PORTARIA Nº 128/SMDHC/2019
BERENICE MARIA GIANNELLA, respondendo pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 58.951, de 16 de setembro de 2019, que dispôs sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar no processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de alocar servidores municipais nos diversos pontos de votação;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de complementar a convocação de servidores nominados na Portaria nº 124/SMDHC/2019, (conforme publicação no DOC nº 187, p. 37-65, de 03/10/2019).
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os servidores municipais de acordo com a relação contida no ANEXO no processo unificado de escolha dos membros dos conselhos tutelares para trabalhar no dia 06 de outubro de 2019.
Parágrafo único - Os servidores municipais convocados deverão comparecer ao seu respectivo local indicado no ANEXO às 6h da manhã.
Art. 2º O não atendimento à convocação de que trata esta Portaria sujeitará o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 04/10/2019 – pp. 33 a 36
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