INSTRUÇÃO NORMATIVA SF Nº 22, DE 07/11/2016 - PUBLICIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS FISCAIS QUANDO COMUNICADAS AO INTERESSADO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC

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FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Instrução Normativa SF nº 22, de 07 de novembro de 2016.

 

Dispõe sobre a publicidade das decisões administrativas fiscais quando comunicadas ao interessado por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC .

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º do artigo 26 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e no § 2º do artigo 50 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Em observância ao princípio da publicidade, o despacho decisório e sua fundamentação relativos aos processos administrativos fiscais, quando comunicados ao interessado por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, deverão ser disponibilizados no endereço eletrônico https://dec.prefeitura.sp.gov.br/.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 08/11/2016 – p. 14