PORTARIA Nº 2.550, DE 07/03/2019 - REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA PORTARIA SME Nº 4.291/2014 (PROCEDIMENTOS PARA O ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NAS DUAS REFERÊNCIAS ACRESCIDAS NA ESCALA D

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PORTARIA Nº 2.550, DE 07 DE MARÇO DE 2019

 

REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA PORTARIA SME Nº 4.291, DE 30 DE JULHO DE 2014.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1042658-72.2014.8.26.0053 – 13ª VFP,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Portaria SME nº 4.291, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Serão considerados para fins de enquadramento por Evolução Funcional os títulos discriminados no Anexo II – Tabela de Títulos, integrante desta Portaria”.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publicado no DOC de 08/03/2019 – p. 10