PORTARIA Nº 1.900, DE 12/02/2019 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUE JUSTIFIQUE A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE NOTÓRIO SABER

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PORTARIA Nº 1.900, DE 12 DE FEVEREIRO DE2019.

6016.2018/0003901-1

 

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUE JUSTIFIQUE A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE NOTÓRIO SABER.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme lhe representou a Coordenadora da Coordenadoria Pedagógica - COPED, no uso das competências legais, e

 

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- o Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02;

- os princípios que norteiam os Programas e Projetos da SME;

- a necessidade de assegurar a transparência dos critérios para contratação de profissionais de notório saber ou notória especialização para desenvolverem atividades junto a SME,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a responsabilidade de analisar a documentação comprobatória e emitir parecer que justifique a contratação de profissionais de notório saber/notória especialização, nos termos da pertinente legislação vigente.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro designado:

Hugo Luiz de Menezes Montenegro             RF 638.200.2             COPED/DIEFEM

Raquel Fermiano Saunier Martins                RF 657.666.4             COPED/ NTF

Viviane Aparecida Costa                               RF 745.705.7             COPED/NTC

Fernanda Diz Almeida da Silva                     RF 684.599.1             COPED/DIEI

Franciane dos Santos Camaru                      RF 754.963.6             COPED/DIEJA

Sueli de Lima                                                 RF 744.988.7             COPED/DIEE

Juçara Inglez Ribeiro Gontarczik                   RF 722.018.9             COAD

Mayra Regina Vidal                                       RF 807.762.2             COCEU/DIAP

Terra Johari Possa Terra                               RF 823.511.2             COCEU

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 1.223, de 02/02/2018.

 

Publicado no DOC de 13/02/2019 – p. 15