PORTARIA Nº 8.244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
6016.2018/0072611-6
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 57.379 de 13/10/2016, que estabelece a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- a Portaria nº 8.764 de 23/12/2016 que regulamenta o Decreto nº 57.379/16;
RESOLVE:
Art.1º Autorizar a dispensa do ponto do dia, inclusive do cargo em acúmulo na RME, aos Profissionais de Educação para a participação no “Seminário Internacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Seminário Internacional de Educação Bilíngue para Surdos”, na conformidade do estabelecido no COMUNICADO Nº 1.051, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Art. 2º O referido Seminário será destinado aos Prof. De Educação Infantil, Prof. Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Prof. Ensino Fundamental II e Médio, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor Escolar, Instrutor de Libras, Intérprete e Guia Intérprete de Libras que atuem junto aos bebês, crianças e estudantes com deficiência.
Parágrafo único - O Seminário será direcionado aos profissionais que atuam e acompanham os serviços da Educação Especial.
Art. 3º A dispensa de ponto do dia ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela organização do Evento, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 30/11/2018 – p. 57