PORTARIA Nº 8.244, DE 29/11/2018 - AUTORIZA A DISPENSA DO PONTO DO DIA, INCLUSIVE DO CARGO EM ACÚMULO NA RME, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NO "SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E SEMINÁR

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PORTARIA Nº 8.244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

6016.2018/0072611-6

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 57.379 de 13/10/2016, que estabelece a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

- a Portaria nº 8.764 de 23/12/2016 que regulamenta o Decreto nº 57.379/16;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Autorizar a dispensa do ponto do dia, inclusive do cargo em acúmulo na RME, aos Profissionais de Educação para a participação no “Seminário Internacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Seminário Internacional de Educação Bilíngue para Surdos”, na conformidade do estabelecido no COMUNICADO Nº 1.051, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Art. 2º O referido Seminário será destinado aos Prof. De Educação Infantil, Prof. Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Prof. Ensino Fundamental II e Médio, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor Escolar, Instrutor de Libras, Intérprete e Guia Intérprete de Libras que atuem junto aos bebês, crianças e estudantes com deficiência.

Parágrafo único - O Seminário será direcionado aos profissionais que atuam e acompanham os serviços da Educação Especial.

 

Art. 3º A dispensa de ponto do dia ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela organização do Evento, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 30/11/2018 – p. 57