DOC 24/05/2016 – P. 09
EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 3.857, DE 23 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAFORMA QUE ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suasatribuições legais, e considerando:
- as disposições contidas nos Decretos nº 41.283, de 24de outubro de 2001, nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002,nº 43.934, de 08 de outubro de 2003, e nº 46.860, de 27 dedezembro de 2005;
- a necessidade de racionalizar e agilizar as atividadespertinentes à área de recursos humanos;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência aos Diretores Regionais de Educação para, no âmbito das respectivas Diretorias Regionaisde Educação, observada a legislação específica decidir sobre:
I - a concessão de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte;
II – a concessão de auxílio doença.
Art. 2º - Delegar competência ao Diretor de Divisão Técnica, da Divisão de Gestão de Tempo de Serviço, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para, observada a legislação específica,decidir sobre:
I - concessão de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte,
II – concessão de licença-prêmio em descanso e remunerada;
III – averbação de tempo de serviço municipal e extramunicipal;
IV – conversão de licença-prêmio e férias em tempo deserviço;
V – aposentadoria voluntária, compulsória e invalidez;
VI – pedidos de abono de permanência;
Parágrafo único – A competência de que trata o inciso Ideste artigo refere-se exclusivamente aos servidores lotados e/ou em exercício nas unidades centrais da Secretaria Municipalde Educação.
Art. 3º - Delegar competência ao Diretor de Divisão Técnica, da Divisão de Gestão de Pagamentos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para, observada a legislação específica,decidir sobre:
I - pedidos de isenção de Imposto de Renda, observada alegislação federal aplicável à matéria;
II – gestão de aposentados;
III – pedidos de reconhecimento de incidência da contribuiçãosocial do Regime Próprio de Previdência Social do Municípiode São Paulo – RPPS, apenas sobre a parcela que supereo dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios doRegime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.
