PORTARIA Nº 10.040, DE 28/12/2017 - ATUALIZA O VALOR DO “PER CAPITA” PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE POSSUEM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 10.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

6016.2017/0058821-8

 

ATUALIZA O VALOR DO “PER CAPITA” PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE POSSUEM PARCEIRA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO:

- o disposto no § 1º do artigo 206 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

- os dispositivos constantes da Portaria SME nº 5.550, de 24/11/11, que institui normas para celebração de convênios de Educação Especial;

- a necessidade de revisão dos recursos financeiros repassados às Instituições conveniadas de Educação Especial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Atualizar o valor do “per capita” a ser repassado às parceiras conforme segue a especificação da modalidade de atendimento mensal:

 

Modalidades                                                                                     Reajuste a partir de  01.01.2018

EEE - Escola de Educação Especial                                               R$ 616,58

CAEE - Centro de Atendimento Educacional Especializado           R$ 479,57

IMT - Iniciação ao Mundo do Trabalho                                            R$ 342,53

AEC - Atividade de Enriquecimento Curricular                                R$ 342,53

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SME nº 7.900, de 07/12/2016.

 

Publicado no DOC de 29/12/2017 – p. 18