PORTARIA Nº 6.780, DE 23/08/2017 - INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR NO ÂMBITO DA DRE - BT

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EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 6.780, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

6016.2017/0031976-4

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº. 13.278, de 07 de janeiro de 2002,

 

RESOLVE:

I– Instituir Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação - Butantã, para proceder licitações nas modalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, bem como na modalidade Pregão, na seguinte conformidade:

PRESIDENTE

Arnon Duarte de Souza RF 584.303.1/3

PRESIDENTE SUBSTITUTO

Claudia Ferucio Estevam RF 676.950.1/2

MEMBROS/EQUIPE DE APOIO

Monica Cristina Borges de Carvalho RF 813.697.1/3

Rose Mary Catapano de Mello Rodrigues RF 678.499.2/2

Lucilia Banar RF 776.547.9/2

SUPLENTES

Leidi Costa Honorato de Araujo RF 538.659.4/2

Eleine dos Santos Santiago RF 781.553.1/1

 

II - A designação dos integrantes da CPL é feita sem prejuízo de suas atribuições junto às Unidades em que trabalham.

 

III - A unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais de licitação, visando adotar as medidas que atendam aos princípios da Licitação dispostos na Lei nº 13.278/05, Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei Federal nº 10.520/02.

 

IV - A remessa de documentação apropriada e informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo será providenciada pela unidade contratante nos termos do disposto na Ordem Interna 2/89-SME G.

 

V - As requisições tanto de compras como de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo às normas legais em vigor, em especial ao disposto no Decreto nº. 44.279, de 24 de dezembro de 2003.

 

VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial à Portaria SME nº. 4019 de 25 de junho de 2015, publicada no DOC de 26/06/2015.

 

Publicado no DOC de 24/08/2017 – p. 08