PORTARIA Nº 6.707, DE 18/08/2017 - DISPENSA DE PONTO DO DIA - SEMINÁRIO "AGOSTO INDÍGENA"

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PORTARIA Nº 6.707, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

6016.2017/0025582-0

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO:

- as Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 que alteraram a Lei nº 9.394/96 - LDB, incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira e indígena”;

- a necessidade de evidenciar o protagonismo indígena nos mais diversos campos de atuação histórica, social, cultura e política.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a dispensa de ponto do dia para os participantes do Seminário “Agosto Indígena” realizado pela COOPED/NTC-NEER, que acontecerá no dia 24/08/17, na Universidade Nove de Julho – UNINOVE – Campus Barra Funda, na conformidade do disposto no Comunicado SME Nº 686, de 18/08/2017, sem prejuízo às atividades escolares.

 

Art. 2º - A dispensa de ponto ficará condicionada à entrega de comprovante de participação do Seminário, emitido pelos organizadores do evento.

Parágrafo Único - Os comprovantes / atestados de participação referidos no caput deste artigo deverão ser entregues à Chefia Imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 19/08/2017 – p. 09