PORTARIA Nº 4.881, DE 01/06/2017 – Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de a-primorar a legislação e estabelecer ações visando à implantação do Cartão de Pagamentos do Governo Municipal ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF

PTRF

DOC 02/06/2017 – P. 16

PORTARIA Nº 4.881, DE 01 DE JUNHO DE 2017

6016.2017/0017532-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

CONSIDERANDO:

- a necessidade de acompanhamento da Proposta de adesãodo “Cartão de Pagamentos do Governo Municipal” para oPrograma de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF,

RESOLVE:

Art.1º - Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivode aprimorar a legislação e estabelecer ações visando àimplantação do Cartão de Pagamentos do Governo Municipalao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

Art.2º - O Grupo de Trabalho ora constituído será formadopelos servidores abaixo relacionados, coordenado pelo primeiroe secretariado pelo último designado.

- MARCOS ARNAL MARTINS – RF 776.579-7 – COPLAN/DIACON

- FÁBIO RODRIGO BOTTAS – RF 677.838-1. – DRE CAMPOLIMPO

- MEIRE CRISTINA DAVID – RF 675.900.9/1 – COPLAN/DIACON

- ISABEL CRISTINA GUANAES BITTENCOURT – RF131.492.1.01 – COPLAN/DIACON

- MONICA CRISTINA BORGES DE CARVALHO – RF 813.697-1 – COAD/DICONT

- ROSA APARECIDA BATISTA – RF 550.580.1/1 – DREBUTANTÃ

Art.3º - Compete ao Grupo de Trabalho:

I – promover as alterações necessárias na legislação vigente;

II – acompanhar as ações do Projeto Cartão de Pagamentosdo Governo Municipal junto aos demais Órgãos Participantes;

II – propor plano de implementação para a Rede Municipalde Ensino.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento evinte dias) para apresentar ao Secretário Municipal de Educação, o resultado do trabalho realizado pelo Grupo;

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da suapublicação, revogadas as disposições em contrário, em especial,a Portaria SME nº 7.490, de 07/12/15 e Portaria SME nº 1.873,de 25/02/16.