PORTARIA Nº 4.885, DE 29/07/2015 – Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de pro-por minuta de Decreto com vistas à regulamentação da Lei nº 16.213, de 17/06/2015

CRECE

DOC 30/07/2015 - p. 10

PORTARIA Nº 4885, DE 29 DE JULHO DE 2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho, composto pelos seguintes membros, coordenado pelo primeiro e secretariado pelo último designado:

- Matias Vieira – RF: 609.607.7 - SME/Coordenadoria de Programas Especiais e CEUs

- Yuri Scardino - RF: 802.245.3 - SME/Coordenadoria de Programas Especiais e CEUs

- Anna Cecilia Koebcke de Magalhaes Couto Simões – RF: 697.341.8/4 – DRE/BT

- Saulo Ferreira dos Santos Braghini – RF: 792.844.1 – DRE/PJ

- José Soares da Silva – RF: 691.651.1 – DRE/SA

- Dionel da Costa Junior – RF: 724.151.8 – DRE/IQ

- Claudia Hidalgo – RF: 656.738-0 – DRE/FO

- Edmar Silva – RF: 707.610.0 – DRE/FO

- Andreia Viana Tavares – RF: 807.769.0/1 – DRE/CS

- Aparecida Maria Sonvesso – RF 690.955.8 – DRE/SA

- Luciano Prada – RF 722.956.9 – DRE/SM

- Joana Alves da Silva – RF 725.667.1 – DRE/IP

- Ricardo Sztybe  - RF 738.857.8 – DRE/MP

- Ricardo Marcolino Pinto – RF: 750.861.1 – SME/Coordenadoria de Programas Especiais e CEUs

- Edna Rodrigues Araujo Rossetto – RF: 823.023.3 – SME/Coordenadoria de Programas Especiais e CEUs

Art. 2º - O Grupo de Trabalho ora constituído terá como objetivo propor minuta de Decreto com vistas à regulamentação da Lei nº 16.213, de 17/06/15, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola e inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá prazo de, até, 30 (trinta) dias, para apresentar ao Secretário Municipal de Educação, o resultado do trabalho realizado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.