PORTARIA 75/SMDCH/2017 - DESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS - CAPC

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PORTARIA 75/SMDCH/2017

 

ELOISA DE SOUSA ARRUDA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO a Lei 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos de provimento efetivo e em comissão,

CONSIDERANDO o artigo 16 do Decreto 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que institui a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas – CAPC,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar, para integrarem a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - CAPC, prevista no Decreto 57.557, de 21 de dezembro de 2016, os seguintes representantes:

I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

a) Titular Presidente: Nilton Silva, RF 814.347.1

b) Titular: Alessandra de Cássia Laurindo RF 841.034.8

c) Suplente: Daniel Almeida dos Santos, RF 813.368.9

II - Secretaria Municipal de Gestão

a) Titular: Luiz Paulo Zerbini Pereira, RF 660.992.9

b) Suplente: Joice Aparecida de Lima Pacheco, RF 791.940.9

III - Sociedade civil

a) Cleide Neves da Silva Santos, RG 11.217.286-6

b) Douglas Elias Belchior, RG 29.992.976-0

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publicado no DOC de 20/07/2017 – p. 03