PORTARIA 87, DE 5 DE ABRIL DE 2017

 

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da igualdade que preceitua que todas as pessoas devem ser tratadas igualmente perante a lei;

CONSIDERANDO que toda pessoa, independente da hierarquia funcional ou cargo, emprego ou função pública que ocupe, deve gozar da mesma consideração e do mesmo respeito;

CONSIDERANDO o interesse em aproximar servidores e empregados públicos dos cidadãos, eliminando barreiras que criem distinção e distanciamento;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão de simplificar e desburocratizar seus atos, ações e procedimentos;

CONSIDERANDO, por fim, que os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas tem o dever de servir a sociedade e não o contrário,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Todos aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas devem se abster de utilizar pronomes de tratamento de referência, como Vossa Excelência, Ilustríssimo, entre outros, que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

Parágrafo único. A referência a qualquer cidadão ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, independente da hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação deverá ser feita sempre com o mesmo respeito e consideração, mediante o emprego do vocativo “Senhora” ou “Senhor”, seguido do respectivo cargo, emprego ou função pública, ou do nome da pessoa a que se dirige.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

 

Publicado no DOC de 06/04/2017 – p. 03

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