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PORTARIA CONJUNTA Nº 2/SMG-SMIT/2017

 

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO a alteração do art. 18 do Decreto Municipal nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, promovida pelo Decreto Municipal nº 57.576, de 01º de janeiro de 2017,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos XCVIII e XCVIX e o parágrafo 29:

"Art. 1º .................................

..........................................

XCVIII - homologação de veículos para transportes públicos;

XCVIX – doações de bens de consumo e serviços.

..........................................

§ 29. A migração das atividades previstas nos incisos XCVIII e XCVIX terá início em 30 de março de 2017." (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 24/03/2017 – p. 04