POLÍTICAS PARA AS MULHERES
PORTARIA 23/2016
DENISE MOTTA DAU, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, bem como o Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamentam e dispõem sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
CONSIDERANDO a importância de modernizar procedimentos e formular ações e campanhas para qualificar a política de prevenção e combate ao assédio sexual na Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1°. Constituir o Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política de Enfrentamento ao Assédio Sexual na Administração Pública Municipal, sob coordenação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, ao qual caberá:
I - analisar os dados produzidos pelo canal especializado de atendimento, orientação e recebimento de denúncias de assédio sexual;
II - produzir diagnóstico e formular propostas que visem à qualificação da política de enfrentamento ao assédio sexual na Administração Municipal;
III - promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros grupos temáticos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;
IV – fomentar e propor ações de conscientização, capacitação e formação dos agentes públicos sobre o tema;
V – propor parcerias entre órgãos municipais e outros atores, públicos ou privados, da política de enfrentamento ao assédio sexual na Administração Municipal.
Art. 2º. Designar representantes das seguintes Secretarias Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política de Enfrentamento ao Assédio Sexual na Administração Pública Municipal:
I. Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
a) Titular: Maria Isabel Meunier Ferraz RF: 835.903-2
b) Suplente: Elis Ferrante Cardoso RF: 825.571-7
II. Secretaria do Governo Municipal:
a) Titular: Adriana Chahin Caropreso RF: 810.328-3
b) Suplente: Simone de Faria Gosling RF: 817.807-1
III. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
a) Titular: Anna Mortara RF: 817.173-4
b) Suplente: Maristela Kersul RF: 730.203-7
IV. Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
a) Titular: Rita de Cassia da Cruz Silva RF: 835.946-6
b) Suplente: João Paulo Possa Terra RF: 823.511-2
V. Secretaria Municipal de Gestão:
a) Titular: Miriã Gomes do Nascimento RF: 835.944-0
b) Suplente: Raissa Fontelas Rosado Gambi RF: 835.884-2
VI. Procuradoria Geral do Município:
a) Titular: Carla Thamu Nascimento de Souza Sampaio RF: 817.587-0
b) Suplente: Roberto Angotti Junior RF: 753.843-0
VII. Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo:
a) Titular: Antonieta Laudônio RF: 780.085-1
b) Suplente: Maria Aparecida Bataier RF: 691.296-6
VIII. Controladoria Geral do Município:
a) Titular: Kassia Beatriz Bobadilla RF: 798.062-1
b) Suplente: Maria Angélica Spagnuolo Molina RF: 807.048-2
IX. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
a) Titular:
b) Suplente:
Parágrafo único. A coordenação do referido Comitê caberá à representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º. O Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política de Enfrentamento ao Assédio Sexual na Administração Pública Municipal deverá realizar relatório trimestral de suas atividades com o resultado dos trabalhos, registro dos diagnósticos e propostas formuladas.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 30/12/2016 – pp. 12 e 13
