LEI Nº 16.583, DE 21/11/2016 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE O DIA DE "A FAMÍLIA: PROCLAMAÇÃO AO MUNDO"

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LEI Nº 16.583 DE 21 NOVEMBRO DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 218/16)

(VEREADOR CELSO JATENE – PR)

 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia de A Família: Proclamação ao Mundo, e dá outras providências.

 

Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CC do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Dia de A Família: Proclamação ao Mundo.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 22 de novembro de 2016.

ANTONIO DONATO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 22 de novembro de 2016.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar

 

Publicado no DOC de 23/11/2016 – p. 128