LEI Nº 16.882, DE 28/03/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DA LUTA INTERNACIONAL DAS MULHERES

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SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SGP-2

EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23

 

LEI Nº 16.882 DE 28 DE MARÇO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 117/17)

(VEREADORA SÂMIA BOMFIM – PSOL)

 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês da Luta Internacional das Mulheres, e dá outras providências.

 

Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XLI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Mês da Luta Internacional das Mulheres.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 28 de março de 2018.

MILTON LEITE, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 28 de março de 2018.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar

 

Publicado no DOC de 07/04/2018 – p. 99