LEI Nº 14.958, DE 16 DE JULHO DE 2009

(Regulamentada pelo Decreto nº 51.213/2010)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CARTÃO SUS AOS ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA APRENDENDO COM SAÚDE.

(Projeto de Lei nº 21/09, do Vereador Agnaldo Timóteo - PR)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 Fica obrigado o município a entregar o cartão do Sistema Único de Saúde a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino que forem atendidos pelo Programa Aprendendo com Saúde.

 O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.



Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de julho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PÚBLICAÇÃO: 17/07/2009