LEI FEDERAL Nº 1.075, DE 27/03/1950 – Dispõe sobre doação voluntária de sangue

DOAÇÃO DE SANGUE
 

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950.

 

Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Será consignada com louvor na fôlha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.

        Art. 2º Será dispensado do ponto, no dia da doação de sangue, o funcionário público civil de autarquia ou militar, que comprovar sua contribuição para tais Bancos.

        Art. 3º O doador voluntário, que não fôr servidor público civil ou militar, nem de autarquia, será incluído, em igualdade de condições exigidas em lei, entre os que prestam serviços relevantes à sociedade e à Pátria.

        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA 
Adroaldo Mesquita da Costa 
Sylvio de Noronha 
Canrobert P. da Costa 
Raul Fernandes 
Guilherme da Silveira 
Clóvis Pestana 
Carlos de Sousa Duarte 
Clemente Mariani 
Honório Monteiro 
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1950