RETIFICAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO DE 1º DE JUNHO DE 2017, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES/OMISSÕES.
LEI Nº 16.651, DE 16 DE MAIO DE 2017
No artigo 2º, “caput” e §§ 2º e 5º, leia-se como segue e não como constou:
Art. 2º (VETADO)
.........................
§ 2º (VETADO)
.........................
§ 5º (VETADO)
Publicado no DOC de 02/06/2017 – p. 01
