LEI Nº 16.580, DE 21/11/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Cadeirante, e dá outras providências

Leis

DOC 23/11/2016 – P. 128

 

EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23

 

LEI Nº 16.580 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº 622/15)

(VEREADOR SALOMÃO PEREIRA – PSDB)

 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Cadeirante, e dá outras providências.

 

Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Dia Municipal do Cadeirante.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 22 de novembro de 2016.

ANTONIO DONATO, Presidente

 

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 22 de novembro de 2016.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar