LEI Nº 11.434, DE 12/11/1993 - ARTIGO 98 - Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências

Participação em eventos sindicais

DOC 13/11/1993 – P. 01

 

LEI Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

(Projeto de Lei nº 647/1993 – EXECUTIVO)

 

Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências.

 

................................................................................................................................................

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

................................................................................................................................................

 

Art. 98 – Fica incluído no artigo 76 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 76 – …

Parágrafo Único. OS direitos previstos nos incisos XII, XIII e XIV deste artigo, serão assegurados desde que as entidades sejam representativas de servidores públicos municipais, exclusivamente.”

 

................................................................................................................................................