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REGIMENTO ELEITORAL DAS ASSEMBLEIAS DESTINADAS À ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO – CMDRSS

 

Art. 1º. A Eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, doravante denominado CMDRSS reger-se-á por este regimento eleitoral.

Parágrafo Único: Este Regimento foi elaborado pela Comissão Eleitoral instituída pela Portaria SMDET nº 29 de 30/08/2019, cuja composição e atribuições foram publicadas no Diário Oficial da Cidade em 31/08/2019, página 03.

 

Art. 2º. Poderão participar das assembleias para eleição dos representantes da sociedade civil no CMDRSS os agricultores das regiões Sul, Leste, Norte; os participantes de movimentos de agricultura urbana da região centro-oeste e as organizações não governamentais ligadas à agricultura familiar de qualquer região da cidade de São Paulo que estejam devidamente inscritos de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da Cidade em 17/09/2019, página 63.

 

Art. 3º. Consideram-se como princípios norteadores do CMDRSS a transparência, o respeito, a pluralidade, a cidadania, a universalidade, a legalidade, a moralidade, a precaução, a prevenção, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência como base da participação popular na tomada de decisões.

 

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. Considera-se como objetivo geral da realização das assembleias, a escolha dos representantes da sociedade civil para compor o CMDRSS.

 

Art. 5º. São competências do CMDRSS:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos princípios, diretrizes e objetivos do Plano Diretor Estratégico, com enfoque na:

a) promoção do desenvolvimento do território rural com base na sustentabilidade econômica e social;

b) proteção da paisagem rural;

c) contenção da urbanização;

d) conservação e recuperação dos fragmentos florestais, corredores ecológicos e áreas de preservação permanente;

e) gestão integrada das unidades de conservação estaduais, municipais e das terras indígenas;

II - propor estratégias de articulação com órgãos federais, estaduais e organizações não governamentais que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente por meio de ações relacionadas ao fomento à agricultura familiar, com ênfase na exploração agrícola de base agroecológica, ao turismo sustentável, à geração de emprego e renda no meio rural, à segurança alimentar, à preservação e recuperação do meio ambiente ou à regularização fundiária rural;

III - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - pronunciar-se sobre planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;

V - articular ações com Municípios contíguos, objetivando o desenvolvimento rural sustentável e solidário da região metropolitana de São Paulo;

VI - promover o intercâmbio com entidades congêneres, especialmente colegiados territoriais;

VII - estimular a participação e o controle social nos assuntos relativos ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, à preservação ambiental e à agricultura familiar;

VIII - propor a consolidação ou alteração da legislação relativa ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, à preservação ambiental e à agricultura familiar;

IX - acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, especialmente as relacionadas ao fomento à agroindústria, ao turismo e à cultura rural, à extensão, à difusão de tecnologia, à capacitação de agricultores e

à administração, gerenciamento, comercialização, transporte e distribuição de produtos agrícolas e artesanais;

X - elaborar seu regimento interno.

 

DA COMISSÃO ELEITORAL DO CMDRSS

Art.6º. O processo eleitoral, em todas as suas etapas, é coordenado pela Comissão Eleitoral instituída pela Portaria SMDET nº29 de 30/08/2019, cuja composição e atribuições foram publicadas no Diário Oficial da Cidade em 31/08/2019, página 03 e é presidida pelo Sr. Luis Henrique Marinho Meira e secretariada pela Sra. Cristina Abi Jabbour

 

Art.7º. Os participantes das assembleias cujas inscrições foram homologadas são:

Agricultores Zona Sul

Luciano Aparecido dos Santos

Luzia Souza da Silva

Regiane Rita Bispo

Agricultor Zona Norte

Antonio Carlos da Silva Santos

Dagmar Ferreira de Meireles

Filomena Santos da Rocha

Gilson Machado dos Santos

Iranice Ferreira Pereira

João Gaspi Medina

Jorge Aparecido de Paula

José Eriel Alves Souza

José Francisco Guedes

José Rodrigues de Moura Filho

Joselene Araújo Santana

Josinaldo Guedes Antônio

Magno Celso Ferreira de Paula

Márcio Rodrigues de Lima

Maria Alves da Silva

Maria de Fátima Lima Santos

Raimundo Silva de Jesus

Ricardo José Alves

Silvana Beserra da Silva

Vanir Mantovani

Wanderlei S. Medino

Zeferino Ferreira de Lucena

Agricultor Zona Leste

Cristina Rodrigues de Souza

Guaraciaba Elena Aparecida de Araújo

Inês Gallo Rodrigues

Maria de Lourdes das Neves Duarte

Sebastina Helena de Farias

Sueli Rodrigues

Telma Margarida de Jesus

Terezinha Camargo da Silva

Terezinha dos Santos Matos

Movimento de Agricultora Urbana da região Centro/Oeste

Maria Lucia Ramos Bellenzani - Rede de Mulheres Agricultoras Periféricas Paulistanas

Mariana de Toledo Marchesi - Horta do CCSP

Paula Rainho Lopes - Horta das Corujas

Rejane Mari Peixoto Nunes - Horta das Flores

Vanda da Costa - União das Hortas Comunitárias de SP

ONG’s ligadas a Agricultura Familiar:

APRUPAR - Associação de Produtores Rurais de Parelheiros e Região - Leila Aparecida Botelho de Sousa

Associação dos Moradores do Marsilac – SOS Marsilac – Representante Luis Eduardo Gomes da Costa

Instituto Kairós Ética e Atuação Responsável- André Ruoppolo Biazoti

 

DA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS

Art. 8º As assembleias de cada segmento, com participantes devidamente inscritos serão instaladas no dia 12 de novembro de 2019, na Av. São João, 473, 8º andar- Centro, São Paulo capital às 10h.

§ 1º Para cada assembleia os participantes deverão escolher entre seus pares um secretário ou secretária cujo papel será redigir a ata.

§ 2º A Assembleia é soberana para tomada de decisões.

§ 3º Os membros da Comissão Eleitoral estarão à disposição para dirimir dúvidas.

 

Art. 9. Em cada assembleia os participantes deverão declarar sua condição de candidato ou eleitor.

 

Art. 10. A dinâmica da assembleia, bem como a forma de escolha dos representantes será determinada pelos membros de cada assembleia considerando a eleição do titular e suplente.

§ 1º Os agricultores das regiões Leste, Norte; os participantes de movimentos de agricultura urbana da região centro-oeste elegerão 1 representante Titular e 1 Suplente para cada cadeira respectivamente.

§ 2º Os agricultores da região Sul elegerão 2 representantes Titulares e 2 suplentes respectivamente.

§ 3º As organizações não governamentais ligadas à agricultura familiar de qualquer região da cidade de São Paulo elegerão 1 representante Titular e 1 Suplente para cada cadeira respectivamente.

§ 4º caso o representante indicado pela Organização não Governamental não possa participar da plenária, seu/sua presidente deverá indicar outro representante por meio de correspondência oficial.

§ 5º Ao final da eleição o Secretário ou Secretária da Assembleia lavrará ata que será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral contendo o número de eleitores e o número de votos que cada candidato recebeu, bem como as ocorrências da Assembleia.

§ 6º A Secretária da Comissão Eleitoral lavrará ata com o resultado consolidado, que será assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral e demais membros, e será publicada no Diário Oficial da Cidade – DOC.

 

Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo haver 1 (uma) recondução ao cargo em igual período.

 

Art. 12. As funções dos Conselheiros não serão remuneradas.

 

Art. 13. As reuniões do Conselho serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado de acordo com o regimento interno.

 

Art. 14. Os representantes do poder público serão indicados pelas suas respectivas pastas.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. A Ata de Eleição, com os dados das Assembleias consolidados, deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC em até 10 dias úteis após a realização das assembleias.

 

Art. 16. Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 17. Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

Publicado no DOC de 05/11/2019 – p. 54