PUBLICAÇÃO Nº 021/CMDCA/2019 - TORNA PÚBLICA A RESOLUÇÃO Nº 129/CMDCA/2018 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

 

PUBLICAÇÃO Nº 021/CMDCA/2019

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA torna pública a Resolução nº 129/CMDCA /2018, aprovada na Reunião Extraordinária do dia 01/02/2019.

 

RESOLUÇÃO

 

Dispõe sobre o Regimento Interno do CMDCA/SP e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 11.123, de 22 de novembro de 1991 e no Decreto Municipal n° 55.463 de 14 de Agosto de 2014 e, através de deliberação do Conselho, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 01 de Fevereiro de 2019,

 

resolve:

 

Art. 1º - Aprovar o seu REGIMENTO INTERNO, na forma do anexo à presente Resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as resoluções nº 79/CMDCA/2005 e nº 81/CMDCA/2006.

 

Marisa Fortunato – Presidente

 

ANEXO

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO - CMDCA/SP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA-SP é órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), conforme disposto no art. 88 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP fica vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), a qual competirá oferecer suporte técnico, administrativo e operacional para o cumprimento efetivo das deliberações e pleno funcionamento do Conselho, conforme Lei nº 15.764 de 27/05/2013.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Compete ao CMDCA/SP:

I - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas de atendimento de crianças e adolescentes;

II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;

III - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

IV - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;

V - propor diretrizes para políticas setoriais de atendimento;

VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;

VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade civil (OSC’s);

VIII - promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes à criança e ao adolescente;

IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;

X - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD);

XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XIII - articular-se com órgãos e atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - registrar as organizações da sociedade civil com atendimento direto ou indireto a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias no município de São Paulo, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares, à autoridade judiciária e ao Ministério Público, conforme art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XV - inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares, à autoridade judiciária e ao Ministério Público, conforme art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVI - renovar os registros das organizações da sociedade civil e a inscrição dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XVII - coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90 e demais legislações vigentes;

XVIII - realizar Assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas;

XIX - consolidar, atualizar e manter os dados enviados pelos Conselhos Tutelares prioritariamente por meio do SIPIA ou outros relatórios mensais;

XX - elaborar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Seção I

Art. 4º - O CMDCA/SP é órgão de composição paritária, integrado por 16 (dezesseis) membros titulares, dispostos da seguinte forma:

I - 8 (oito) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Justiça;

g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

II - 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, de Organizações da Sociedade Civil (OSC), de entidades e de movimentos que tenham, dentre seus objetivos, os especificados a seguir:

a) atendimento social à criança e ao adolescente: 02 (dois) representantes;

b) defesa dos direitos da criança e do adolescente: 02 (dois) representantes;

c) defesa da melhoria das condições de vida da população: 02 (dois) representantes;

d) defesa dos trabalhadores vinculados à questão: 01 (um) representante;

e) estudos, pesquisas e formação, com intervenção política na área: 01 (um) representante.

Parágrafo Único - A designação de todos os membros titulares do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

Art. 5º - Os membros titulares do Conselho e os suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período.

 

Seção II

DA ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 6º - Os 8 (oito) membros titulares, e suplentes, do Poder Executivo deverão ser indicados pelas respectivas Secretarias, e nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - Os 8 (oito) membros titulares, e seus respectivos suplentes, da Sociedade Civil, deverão ser escolhidos por meio de eleição.

§ 1º A processo de eleição será instaurado pelo SMDHC – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, conforme legislação vigente.

§ 2º Caberá ao CMDCA indicar 02 (dois) representantes, atentando-se à paridade, para participar da Comissão Eleitoral.

§ 3° O resultado da eleição deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP e divulgado nas plataformas digitais oficiais do CMDCA/SP.

 

Seção III

Da substituição de membros do CMDCA/SP

Art. 8º - A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do CMDCA/SP, o Conselheiro, tanto representante da Sociedade Civil, quanto representante do Governo, perderá o mandato e será substituído quando:

I - faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

II - faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) alternadas, das Comissões Permanentes da qual faça parte, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

III - o conselheiro participante de Comissões Temporárias ou Grupo de Trabalho, tanto representante da sociedade civil, quanto representante do Governo, será substituído quando faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou alternadas ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada;

IV - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;

V - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infrações administrativas previstas nos Capítulos I e II, do Título VII, do Livro II, da Lei Federal n.º 8.069/90 (ECA);

VI - for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou em legislação extravagante.

§ 1º As propostas de substituição de Conselheiro, devidamente fundamentadas e documentadas, serão apresentadas ao Plenário do CMDCA/SP para deliberação.

§ 2º A justificativa de ausência de que cuida o inciso I e II deste artigo dar-se-á por meio de documento expedido pelo Conselheiro, com a devida exposição das razões que caracterizam o motivo de força maior, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da sessão.

§ 3º A justificativa de que se trata o parágrafo 2º, somente produzirá efeito após apreciada pela Mesa Diretora.

§ 4º O Conselheiro que perder o mandato, não poderá ser reconduzido ou reeleito, pelo Poder Público ou pela Sociedade Civil, devendo ser substituído no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da perda do mandato.

 

Art. 9º - No caso de ausência de Conselheiro Titular em plenários, ordinários e extraordinários, assumirá seu respectivo suplente.

 

Art. 10 - Fica assegurado ao Prefeito Municipal promover, no curso do mandato, a substituição dos representantes dos órgãos elencados no artigo 4º, inciso I, do presente regimento, mediante comunicação prévia ao CMDCA/SP.

Parágrafo único - No caso da substituição recair sobre algum dos membros da Diretoria, compete ao Plenário eleger imediatamente novo representante governamental dentre os conselheiros titulares em exercício da função.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA/SP

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Organização

Art. 11 - Para exercer suas competências, o CMDCA/SP dispõe da seguinte estrutura funcional:

I. Plenário;

II. Mesa Diretora;

III. Diretoria Plena;

IV. Comissões Permanentes;

V. Comissões Temporárias

VI. Grupos de Trabalho

VII. Secretaria Executiva

 

Art. 12 - Na primeira reunião ordinária, após a nomeação do Conselho, haverá a escolha da mesa diretora.

§ 1.º A Mesa Diretora do CMDCA/SP, é composta de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º (primeiro) Secretário;

IV - 2º (segundo) Secretário.

§ 2º A escolha será realizada por consenso dos pares;

§ 3º Os cargos da mesa diretora serão ocupados alternadamente, durante o período de 01(um) ano, respeitando o princípio da paridade na seguinte sequência:

a) Presidente e segundo secretário;

b) Vice-presidente e primeiro secretário.

 

Art. 13 - Para ocupar qualquer cargo da mesa diretora é necessário que o conselheiro seja titular.

 

Art. 14 - A diretoria plena é composta pela mesa diretora e pelos coordenadores das comissões permanentes.

 

Art. 15 - As comissões permanentes serão compostas de forma paritária na primeira reunião ordinária do conselho.

§1º Na primeira reunião das comissões, deverá ser definido seu coordenador e vice-coordenador dentre os conselheiros titulares participantes.

§ 2º Cada conselheiro titular, deverá integrar, no mínimo uma e, no máximo duas Comissões Permanentes.

§ 3º Definida a comissão pelo titular, seu suplente participará da mesma comissão com direito à voz, mas sem direito a voto.

 

Art. 16 - As Comissões Temporárias serão criadas por resolução própria, com definição de objeto e competências, prazo de funcionamento e membros participantes, respeitando a paridade.

Parágrafo Único – As Comissões Temporárias poderão ser deliberativas se o ato de sua constituição assim dispuser.

 

Art 17 - Os Grupos de Trabalho serão criados, por resolução do CMDCA, para analisar e subsidiar o conselho sobre temas específicos, com definição de objeto e competências, prazo de funcionamento e membros participantes, que podem incluir participantes externos ao conselho.

 

Art. 18 - A Secretaria Executiva é um órgão constituído por servidores designados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDHC), composta por profissionais de nível superior e nível médio, com a finalidade de prestar o suporte técnico, administrativo e jurídico, necessários ao funcionamento

do CMDCA/SP.

Parágrafo Único – As ações da Secretaria Executiva estão vinculadas à Mesa Diretora do conselho.

 

Seção II

Do Funcionamento

Art. 19 - O Plenário do CMDCA/SP, reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, conforme calendário fixado anualmente na primeira reunião e extraordinariamente, sempre que necessário e formalmente convocado por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP.

§ 1º O calendário anual, local e hora de realização das sessões ordinárias do CMDCA/SP serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP, até o dia 31 de janeiro de cada ano, e das extraordinárias, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

§ 2º A pauta de cada sessão, ordinária ou extraordinária, será elaborada pelo primeiro secretário e publicada pela Secretaria Executiva, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP, com 48 (quarenta e oito) horas e com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, respectivamente.

§ 3º Ao final da sessão ordinária, ou extraordinária, o extrato da ata será lido pelo primeiro secretário e submetido à aprovação dos conselheiros presentes.

 

Art. 20 - Em cada sessão plenária será observada a seguinte organização:

I – instalação da mesa de trabalho;

II - verificação do número de conselheiros presentes e composição do quórum;

III - abertura da sessão e apresentação de proposições;

IV - aprovação da pauta do dia;

V - discussão e votação da matéria em pauta;

VI – informes;

VII - leitura e aprovação do extrato da ata;

VIII - encerramento.

§ 1º Somente conselheiros poderão solicitar inclusão, alteração e supressão dos itens da pauta.

§ 2º Os extratos das atas das sessões, ordinária ou extraordinária, serão publicadas no Diário Oficial e no SEI no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a sua aprovação.

 

Art. 21 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão por convocação da Mesa Diretora, ou por solicitação de maioria simples dos membros titulares do Conselho ao primeiro secretário, ou por deliberação em Plenário Ordinário, cabendo-lhes deliberar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram a convocação.

Parágrafo Único – fica vedada qualquer alteração à pauta.

 

Art. 22 - A mesa de trabalho de cada sessão será composta pela Diretoria Plena.

Parágrafo Único – os temas de pauta de cada comissão serão relatados por seus coordenadores.

 

Art. 23 - Ficam estabelecidos os seguintes quóruns:

I - para as sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA/SP, maioria absoluta para instalação dos trabalhos em primeira chamada e, decorridos 30 (trinta) minutos, maioria absoluta para instalação dos trabalhos em segunda chamada;

II - 2/3 (dois terços) do Conselho para aprovação dos seguintes assuntos:

a) Regimento Interno;

b) Criação, alteração ou extinção de Comissões;

c) Impedimento e perda de mandato;

d) Plano de ação, plano de aplicação de recursos FUMCAD e Edital FUMCAD.

III - para as reuniões da Mesa Diretora, maioria absoluta para instalação dos trabalhos.

IV - para as reuniões da Diretoria Plena, maioria absoluta para instalação dos trabalhos.

V - para as reuniões das Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de trabalho, maioria absoluta para instalação dos trabalhos.

 

Art. 24 - Considerando os princípios da paridade e a composição do Conselho, considerar-se-á o voto do presidente em todos as votações do CMDCA/SP.

Parágrafo único – Em caso de empate, cabe ao presidente o voto de desempate.

 

Art. 25 - Ficam estabelecidas as seguintes periodicidades:

I - reunião semanal para a mesa diretora;

II - reunião quinzenal para a Diretoria Plena e Comissões Permanentes.

Parágrafo único: a periodicidade prevista para as comissões permanentes poderá ser alterada caso haja demanda que justifique,

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CMDCA/SP

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO CMDCA/SP

Seção I

Do Plenário

Art. 26 O Plenário, órgão soberano e deliberativo do CMDCA/SP, é composto pelo conjunto de membros titulares do Conselho, no exercício pleno de seus mandatos, a quem compete:

I - constituir e homologar os membros das comissões permanentes e da mesa diretora;

II - realizar assembléia anual e prestação de contas;

III - zelar pela imagem e comunicação institucional do Conselho.

 

Seção II

Da Mesa Diretora

Art. 27 - Compete a Mesa Diretora:

I - planejar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA/SP;

II - analisar e encaminhar os assuntos administrativos e operacionais referentes ao funcionamento do CMDCA/SP;

III - providenciar os encaminhamentos definidos em sessão plenária;

IV - organizar a pauta das sessões plenárias;

V - zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

VI - reunir-se com as comissões para discutir assuntos específicos, quando necessário;

VII - indicar conselheiros para representação externa do CMDCA/SP;

VIII - acompanhar as atividades e os planos de trabalho das Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho, devendo solucionar os impasses relativos ao seu cumprimento;

IX - coordenar as ações da Secretaria Executiva do CMDCA/SP;

X - determinar a elaboração e acompanhamento do Plano de Ação e do Plano de Aplicação

XI - receber e encaminhar as demandas sobre atualização e alinhamento das divulgações do Conselho.

 

Art. 28 - Compete ao(a) Presidente do CMDCA/SP:

I - representar o Conselho em Juízo ou fora dele, podendo haver delegação para funções protocolares;

II - presidir as sessões do Conselho, as reuniões da Mesa Diretora e da Diretoria Plena;

III - informar à autoridade judiciária, ao representante do Ministério Público e aos Conselhos Tutelares sobre os registros e as inscrições dos programas, bem como sobre os processos de indeferimento, suspensão e cancelamento de registro com deliberação do CMDCA/SP;

V - assinar toda documentação oficial do Conselho;

V - convocar o Conselho de Orientação Técnica - COT;

VI - apresentar voto de desempate nas votações do Conselho;

VII - atribuir à Secretaria Executiva a execução das ações emanadas pelo Plenário.

 

Art. 29 - Compete ao (a) Vice-Presidente:

I - substituir as funções e atribuições do Presidente em suas ausências, impedimentos e vacâncias:

II - assessorar a mesa diretora nos assuntos pertinentes ao Conselho.

 

Art. 30 - Compete ao (a) 1º (primeiro) Secretário:

I - elaborar a pauta das sessões, fixada pela Diretoria Plena e encaminhar para Secretaria Executiva publicar em Diário Oficial;

II - secretariar as sessões plenárias e as reuniões da diretoria;

III - acompanhar a elaboração dos extratos das atas;

IV - assessorar a Mesa Diretora nos assuntos pertinentes ao Conselho;

V - analisar quórum dos membros em plenário, nominando titulares e suplentes presentes para abertura da sessão;

VI - receber e processar solicitação de reunião extraordinária;

VII - apreciar inclusão, alteração ou supressão de pontos de pauta para reunião ordinária de plenário.

 

Art. 31 - Compete ao (a) 2º (segundo) Secretário:

I - substituir as funções e atribuições do 1º (primeiro) Secretário em suas ausências, impedimentos e vacâncias, devendo auxiliá-lo nas tarefas rotineiras, sempre que necessário.

II - assessorar a mesa diretora nos assuntos pertinentes ao Conselho.

 

Seção III

Da Diretoria Plena

Art. 32 - Compete à Diretoria plena:

I - alinhar as diretrizes e posicionamento do colegiado;

II - analisar o relatório de atividades das comissões e definir as matérias que serão submetidas ao plenário do CMDCA/SP;

III - apreciar e encaminhar os assuntos demandados pela Mesa Diretora ou pelas Comissões Permanentes.

 

Seção IV

Das Comissões Permanentes

Art. 33 - O CMDCA/SP têm constituídas 04 (quatro) Comissões Permanentes, com a finalidade de subsidiá-lo, formulando estudos, propostas e pareceres, além de encaminhar as ações decorrentes de suas competências, são assim denominadas:

I. Comissão Permanente de Políticas Públicas - CPPP;

II. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CPFO;

III. Comissão Permanente de Registros - CPR;

IV. Comissão Permanente de Mobilização e Articulação - CPMA.

§ 1º Todos os pareceres e minutas de resoluções emitidos pelas Comissões Permanentes serão submetidos à apreciação da Diretoria Plena e deliberação do Plenário.

§ 2º As comissões permanentes, no exercício de suas competências, serão deliberativas nos termos das resoluções vigentes.

 

Art. 34 - As Comissões Permanentes serão constituídas de modo paritário e por no mínimo 04 (quatro) e no máximo 06 (seis) conselheiros titulares.

§ 1º Na ausência dos titulares, seus respectivos suplentes assumem a titularidade e passam a ter direito a voto.

§ 2º Cada Comissão Permanente terá um Coordenador e um Vice-Coordenador, referendado pelos seus membros, devendo seu mandato ser coincidente com o da Mesa Diretora.

§ 3º As Comissões Permanentes deverão, anualmente, apresentar plano de trabalho, orçamento e avaliação de sua execução à Mesa diretora.

 

Art. 35 - Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas - CPPP:

I - subsidiar o Conselho na definição de diretrizes para Políticas Públicas municipais que garantam os direitos da criança e do adolescente, por meio de relatórios, pareceres e minutas de resolução;

II - elaborar o Plano de Ação do Conselho indicando as prioridades de ações no campo das políticas públicas e defesa de direitos;

III - manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços governamentais;

IV - ser responsável pela elaboração de editais e seleção de propostas para a aplicação de recursos do FUMCAD.

 

Art. 36 - Compete à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CPFO:

I - elaborar o Plano de Aplicação de recursos do CMDCA e do FUMCAD para subsidiar o planejamento orçamentário do CMDCA/SP e a abertura de editais;

II - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas de atendimento voltadas à criança e ao adolescente;

III - fiscalizar e controlar o cumprimento da aplicação dos recursos do FUMCAD, por meio de relatórios e, quando necessário, por outros meios apresentados pela SMDHC;

IV - garantir a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, quanto ao cumprimento de percentual em incentivo ao acolhimento, sobre a forma de guarda de crianças e adolescentes, e para programas de atenção integral à primeira infância e medidas socioeducativas em meio aberto, conforme artigo 260 do ECA;

V - contribuir para a elaboração da Assembleia Anual de prestação de contas;

VI - realizar monitoramento e avaliação para acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.

 

Art. 37 - Compete à Comissão Permanente de Registros – CPR:

I – discutir e emitir parecer sobre registro de OSC, inscrição e reavaliação de programas de instituições governamentais e não governamentais para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes definidos no artigo 90 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - sistematizar e publicizar informações sobre registro de OSC’s e/ou inscrição de programas governamentais e não governamentais;

III - realizar reuniões e visitas técnicas para a concessão e renovação do registro, quando necessário;

IV - monitorar o vencimento dos registros e a reavaliação dos programas;

V - apontar as necessidades para o reordenamento das organizações da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios e demais dispositivos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 38 - Compete à Comissão Permanente de Mobilização e Articulação - CPMA:

I - acompanhar as ações e políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de forma regionalizada;

II - planejar a realização de eventos, seminários, palestras, conferências municipais, encontros e oficinas, entre outras atividades para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente de forma regionalizada;

III - articular com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações interinstitucionais e intersetoriais para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

IV - promover a interlocução entre as ações do CMDCA/SP, subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

V - fomentar mecanismos de comunicação com as subprefeituras, Conselhos Tutelares e Fóruns Regionais da Criança e do Adolescente, com objetivo de divulgar, debater e discutir as ações das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, a fim de estabelecer fluxos e protocolos;

VI - fomentar a articulação com os demais conselhos municipais, conselhos tutelares e outras instituições governamentais ou não governamentais, para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - difundir o Plano de Ações e Metas que for aprovado pelo Conselho, bem como apresentar o relatório e avaliação de sua execução;

VIII - produzir diagnóstico da atuação da rede de proteção partindo de questões regionais e dar diretrizes da formação inicial e continuada da rede de proteção;

IX - divulgar o ECA (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) no âmbito do Município.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - Os casos omissos, no presente Regimento Interno, serão resolvidos pelo plenário, órgão soberano do CMDCA/SP.

 

Art. 40 - Este Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA/SP entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo/SP.

 

São Paulo, 01 de Fevereiro de 2019.

Marisa Fortunato

PRESIDENTE

 

Publicado no DOC de 09/02/2019 – pp. 55 e 56