COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/16 - SAMPAPREV
Ata da 1ª Reunião Extraordinária
Aos 07 dias de dezembro de 2018, às 11h00 horas, no Plenário 1º de Maio, foi convocada de ofício pela Presidente e na forma regimental a Primeira Reunião Extraordinária desta Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei nº 621-16 - SAMPAPREV, com a pauta: “Oitiva dos especialistas Dr. Paulo Tafner, Dra. Zélia Pierdoná e Dr. Leonardo Rolim. Aprovação de requerimentos.” Presentes os Vereadores Adriana Ramalho, Caio Miranda Carneiro, Claudio Fonseca, Fernando Holiday, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Quito Formiga e José Police Neto (suplente da Vereadora Rute Costa), a Presidente, Vereadora Janaína Lima, deu início aos trabalhos. Foram convidados os especialistas Dr. Paulo Tafner, Dra. Zélia Pierdoná e Dr. Leonardo Rolim; os dois últimos compareceram, o primeiro não. Foram apresentados dois Requerimentos de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que requeria “a retificação e republicação da ata da reunião ordinária da Comissão, ocorrida no dia 04 de dezembro (terça-feira), publicada no dia seguinte (05) no Diário Oficial do Município, para que seja acrescentado a leitura da resposta da Procuradoria desta Casa acerca de meu requerimento apresentado no dia da instalação da comissão. Além disso, requeiro que conste na ata, a deliberação de que a manifestação da Procuradoria será colocado como primeiro ponto de pauta da próxima reunião ordinária, marcada para o dia 07 de dezembro (sexta-feira)”; e Requerimento que “o Secretário Municipal da Fazenda Senhor Caio Megale possa responder por escrito as seguintes perguntas: 1) Qual é o montante estimado a título de ‘Receitas de Contribuições dos Servidores’ municipais para o ano de 2018? E para os anos seguintes? 2) Qual é o montante estimado a título de ‘Receitas de Contribuições da PMSP’ para o ano de 2018? E para os anos seguintes? 3) Qual é o montante estimado a título de ‘Aporte de Recursos da PMSP para o RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) para o ano de 2018? E para os anos seguintes? 4) Qual é o montante estimado a título de ‘Transferências Federais (do COMPREV)’ para o ano de 2018? E para os anos seguintes? 5) Qual é o montante estimado a título de transferências de ‘caixa’ e ‘outras receitas’ para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) referente ao ano de 2018? E para os anos seguintes? 6) Como esses montantes serão afetados pela proposta em tela (PL 621/16), em especial o ‘déficit da Previdência Municipal’ (‘Aporte de Recursos da PMSP para o RPPS) para o ano de 2019 e para os seguintes? 7) Onde estão os estudos técnicos da Prefeitura sobre a questão previdenciária dos servidores, citados no Ofício nº 466/17 da SMG (DOC 1/11/2017 p. 42)? 8) Onde estão os números detalhados citados de forma compacta e condensada no mencionado Ofício 466/17 da SMG sobre os servidores públicos municipais? 9) Onde estão os estudos feitos pela empresa ‘Vesting’ sobre a questão previdenciária dos servidores? Onde encontrar a base de dados que gerou o referido estudo? 10) Como foi estimada a taxa de desconto mencionada no referido Ofício nº 466/17 da SMG? Ela está de acordo com as normas-padrão atuariais? 11) Qual é a previsão do número de servidores que ganham acima do teto do INSS (R$ 5.645,80) atualmente na Administração Direta da Prefeitura? E na Câmara? E no TCM? 12) Qual é a estimativa de adesão dos atuais servidores que ganham acima do teto do INSS ao FUMPREV? 13) Qual é a estimativa do número de servidores que serão contratados nos próximos anos? Quantos desses ganharão acima do teto do INSS já na data da contratação? 14) Para os novos servidores, em que ponto da carreira o teto do INSS poderá ser ultrapassado? Quais são as estimativas da Prefeitura sobre isso? 15) Haverá licitação para escolha das entidades financeiras que atuarão no âmbito do FUMPREV? 16) Como será a transparência do funcionamento do FUMPREV? Quem fiscalizará? Quais os relatórios que o FUMPREV deverá divulgar, com quais informações e com que periodicidade? 17) Qual é a estimativa de arrecadação do FUMPREV? 18) Quais são as taxas mínimas e máximas que o FUMPREV poderá cobrar dos servidores? E da Prefeitura? Esses valores estão no projeto em discussão? 19) Qual é a remuneração máxima permitida para os administradores que serão contratados pelo FUMPREV? Esses limites estão no projeto em discussão? 20) Como evitar que a administração do FUMPREV possa eventualmente fazer investimentos prejudiciais ao interesse dos servidores, como ocorreu com os fundos de previdência complementar dos Correios e da Petrobrás? 21) Em que o projeto que cria o SAMPAPREV é diferente do que criou, no Estado de São Paulo, a SPPREV? 22) Em que o projeto que cria o SAMPAPREV é diferente do que criou, no Governo Federal, o FUNPRESP? 23) Há algum entrave jurídico que justifique a conveniência, para o Município, de aguardar a aprovação de uma eventual reforma da Previdência no âmbito federal, antes de tentar fazer uma reforma municipal? 24) Nós sabemos das dívidas que os Bancos Itaú, Santander e outros bancos têm com a Prefeitura. Como fica essa questão do FUMPREV que abre a possibilidade de bancos administrarem esse Fundo? Que banco irá administrar? Não seria uma imoralidade dar a um Banco devedor da Prefeitura a administração de um Fundo oriundo da Prefeitura?”. A Presidente pôs em votação ambos os requerimentos em conjunto: em votação simbólica, os Vereadores Adriana Ramalho, Quito Formiga e Janaína Lima declararam seus votos contrários; o Vereador Claudio Fonseca declarou voto favorável e os Vereadores Juliana Cardoso e Fernando Holiday não manifestaram voto, conforme o rito de votação simbólica; os Vereadores Caio Miranda Carneiro e José Police Neto não estavam no recinto no momento desta deliberação. Diante do empate de três votos contrários (Adriana Ramalho, Quito Formiga e Janaína Lima) e três favoráveis (Claudio Fonseca, Juliana Cardoso e Fernando Holiday), a Presidente exerceu voto de qualidade para desempatar pela rejeição de ambos os Requerimentos. Foram apresentados os seguintes Requerimentos de autoria da Vereadora Janaína Lima: que requer “que a Secretaria Municipal de Gestão envie a tabela de vencimentos atualizada de todas as carreiras e quadros do funcionalismo público. Que a Secretaria Municipal de Gestão envie a lista de todas as rubricas de pagamento consideradas para o cálculo da contribuição de 11%, separadas de acordo com as carreiras.”; que requer “que seja enviado convite para o Sr. Marcelo Caetano para que seja ouvido por esta Comissão.”; que requer “que a Secretaria de Gestão envie a relação dos servidores que ingressaram no serviço público municipal nos últimos dez anos, por carreira e com indicação do vencimento inicial”; que requer “que a Prefeitura do Município de São Paulo envie relatório detalhado dos gastos com pessoal de todos os contratos terceirizados”; que requer “que seja enviado convite para o Dr. Claudio Renato do Canto Farág para que seja ouvido por esta Comissão”; que requer “que seja enviado convite para o Sr. Fábio Henrique Granja e Barros, do Tribunal de Contas da União para que seja ouvido por esta Comissão”. A Presidente pôs em votação todos os requerimentos de sua autoria em conjunto: em votação simbólica foram aprovados. Foram apresentados os seguintes Requerimentos de autoria do Vereador Claudio Fonseca: que requer “que seja convidada a senhora Fátima Diniz Castanheira para apresentar os estudos sobre os Fundos de Previdência Complementares”; e que requer “que seja convidado o senhor Fernando Rodrigues da Silva para apresentar sua experiência na gestão do IPREM”. A Presidente pôs em votação todos os requerimentos de autoria do Vereador Claudio Fonseca em conjunto: em votação simbólica foram aprovados. Após estas votações, a Vereadora Juliana Cardoso apresentou novo requerimento, que requer “que seja convidada a Doutora Maria Lucia Fatorelli que foi auditora da Receita Federal e atual coordenadora da Auditoria Cidadã da dívida. Sendo aprovado o requerimento me comprometo a encaminhar os contatos da convidada.”. O Requerimento foi aprovado em votação simbólica. A Presidente, então, chamou à Mesa os convidados Sr. Leonardo Rolim e Dra. Zélia Pierdoná, que fizeram exposições acerca do PL 621/16 e do tema previdenciário. Os Membros da Mesa dirigiram questionamentos aos convidados e fizeram uso da palavra. A Presidente informou que estão confirmadas as Reuniões Ordinárias dos dias 11 e 18 de dezembro e as Extraordinárias dos dias 10, 13 e 26 de dezembro, sendo que a Reunião do dia 12 de dezembro será Reunião de Trabalho para oitiva dos especialistas a serem convidados para este dia. Nada mais havendo a tratar a Presidente encerrou os trabalhos, Para constar, eu, Paulo Victor Freire Ribeiro, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos Vereadores presentes.
2ª Reunião Ordinária
Data: 11 de dezembro de 2018
Hora: 11h00
Local: Plenário 1º de Maio
Pauta: Oitiva dos representantes indicados pelas entidades sindicais representantes dos servidores públicos municipais.
Aprovação de requerimentos
Publicado no DOC de 11/12/2018 – p. 137
