COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE O PL 621/16 - SAMPAPREV
Ata da Reunião de Instalação
Aos 28 dias de Novembro de 2018, às 15:30 horas, no Plenário 1º de Maio, foi convocada Reunião de Instalação desta Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei nº 621-16 - SAMPAPREV, com a pauta: “Eleição do Presidente, do Vice-presidente, do Relator, definição de procedimentos e deliberações gerais”. Presentes os Vereadores Adriana Ramalho, Caio Miranda Carneiro, Claudio Fonseca, David Soares, Fernando Holiday, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Paulo Frange, Quito Formiga e José Police Neto (suplente da Vereadora Rute Costa), o Vereador Paulo Frange, presidindo nos termos do art. 43 do Regimento Interno, deu início aos trabalhos. O Presidente em exercício procedeu à eleição de Presidente da Comissão perguntando à Mesa se havia indicações para o cargo. A Vereadora Adriana Ramalho indicou o nome da Vereadora Janaína Lima e o Vereador Claudio Fonseca indicou o nome da Vereadora Juliana Cardoso. Nominalmente, os Vereadores Quito Formiga, Caio Miranda Carneiro, David Soares, Adriana Ramalho, Fernando Holiday, Janaína Lima, José Police Neto e Paulo Frange votaram na Vereadora Janaína Lima, e os Vereadores Claudio Fonseca e Juliana Cardoso votaram na vereadora Juliana Cardoso. Declarada eleita, a Vereadora Janaína Lima assumiu a Presidência dos trabalhos e conduziu a eleição de Vice-presidente, arguindo a Mesa acerca de indicações para o cargo. A Vereadora Adriana Ramalho indicou o nome do Vereador Paulo Frange, que foi eleito por unanimidade em votação simbólica. A Presidente deu início à eleição de Relator, solicitando indicações aos membros da Mesa. A Vereadora Adriana Ramalho indicou o nome do Vereador Fernando Holiday, e o Vereador Claudio Fonseca indicou o nome da Vereadora Juliana Cardoso. Nominalmente, os Vereadores Quito Formiga, Caio Miranda Carneiro, David Soares, Adriana Ramalho, Fernando Holiday, Janaína Lima, José Police Neto e Paulo Frange votaram no Vereador Fernando Holiday, e os Vereadores Claudio Fonseca e Juliana Cardoso votaram na vereadora Juliana Cardoso. O Vereador Fernando Holiday foi declarado eleito Relator. A Vereadora Juliana Cardoso apresentou Requerimento para que a Procuradoria analisasse o art. 99 do Regimento Interno em relação a esta Comissão. Em votação nominal, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Após consultar os membros da Mesa sobre melhores dia e horário para as reuniões semanais da Comissão, a Presidente colocou em votação duas alternativas: terças-feiras às 9h30 ou terças-feiras às 11h00. Venceu o horário das 11h00 com votos dos Vereadores Quito Formiga, Caio Miranda Carneiro, David Soares, Adriana Ramalho, Fernando Holiday e Paulo Frange, tendo votado na outra opção os Vereadores Claudio Fonseca, José Police Neto, Juliana Cardoso e Janaína Lima. Foi deliberado por unanimidade que ao substitutivo de autoria do Vereador Caio Miranda Carneiro, escolhido pelos membros para ser utilizado como texto-base das discussões, será dada publicidade no Diário Oficial da Cidade. Nada mais havendo a tratar a Presidente encerrou os trabalhos, convocando a próxima Reunião Ordinária para o dia 04 de dezembro, às 11h00, no Plenário 1º de Maio. Para constar, eu, Paulo Victor Freire Ribeiro, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos Vereadores presentes.
Ata da Primeira Reunião Ordinária
Aos 04 dias de dezembro de 2018, às 11h00 horas, no Plenário 1º de Maio, foi convocada Reunião Ordinária desta Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei nº 621-16 - SAMPAPREV, com a pauta: “Convite ao Poder Executivo para apresentar a proposta de reforma previdenciária municipal a ser apreciada pela Comissão”. Presentes os Vereadores Adriana Ramalho, Caio Miranda Carneiro, Claudio Fonseca, David Soares, Fernando Holiday, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Paulo Frange, Quito Formiga e José Police Neto (suplente da Vereadora Rute Costa), a Presidente, Vereadora Janaína Lima, deu início aos trabalhos. Foram convidados os Secretários Municipais da Fazenda, Caio Megale; de Gestão, Cezar Angel Boffa de Azevedo; e de Educação, Alexandre Schneider; os dois primeiros compareceram, o Secretário de Educação não. A Presidente convidou à Mesa o Secretário Municipal da Fazenda, Caio Megale. Foram apresentados 33 Requerimentos de autoria dos membros da Comissão: Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja enviado convite aos seguintes especialistas para que sejam ouvidos por esta Comissão de Estudos: Dr. Marcos Cintra, Dr. Paulo Tafner, Dr. Fábio Giambiagi, Dr. Felipe Salto, Dra. Ana Carla Abrão, e Dr. Raul Velloso”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação à AMLURB. Requeremos que seja solicitado à AMLURB o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação à Autarquia Hospitalar Municipal - AHM. Requeremos que seja solicitado à AHM o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM. Requeremos que seja solicitado ao HSPM o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação ao Serviço Funerário Municipal. Requeremos que seja solicitado ao Serviço Funerário Municipal o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação ao Tribunal de Contas do Município. Requeremos que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Município o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação ao IPREM. Requeremos que seja solicitado ao IPREM o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja enviado Ofício ao Senhor Subsecretário da Subsecretaria dos Regimes de Previdência Social, Narlon Gutierre, solicitando parecer daquela Subsecretaria sobre o PL 621/2016”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Pedido de informação à Cohab-SP. Requeremos que seja solicitado à Cohab o envio para esta comissão da base de dados dos servidores ativos e inativos (efetivos e admitidos) quanto à folha de pagamentos e valores de contribuição do regime próprio (11% dos servidores e 22% do patronal).”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja solicitado ao IPREM os seguintes dados: 1) Estudos da Vesting sobre a questão previdenciária; 2) base de dados que subsidiaram o estudo da Vesting; 3) Estimativa de arrecadação do SAMPAPREV; 4) Valor máximo de remuneração permitida para os administradores que serão contratados pelo SAMPAPREV; 5) Por que a alíquota patronal máxima do SAMPAPREV diminuiu de 8% para 7,5%”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão-SG, os seguintes dados: 1) Os estudos técnicos sobre a questão previdenciária dos servidores, conforme Ofício nº 466/17-SMG; 2) Previsão do número de servidores que ganham acima do teto do INSS na Administração Direta, Indireta, TCM e CMSP; 3) Estimativa de adesão dos atuais servidores que ganham acima do teto do INSS ao SAMPAPREV; 4) Estimativa do número de servidores que serão contratados nos próximos 5 anos”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda-SF, os seguintes dados para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021/; 1) Receitas de Contribuição dos Servidores; 2) Receitas de Contribuições da PMSP para o RPPS; 3) Aporte de Recursos para o RPPS; 4) Montante de Transferências Federais (COMPREV); ) Montante de caixa e outras receitas para o RPPS; 6) Como esses montantes serão afetados pelo PL 621, em especial o ‘déficit da Previdência Municipal’”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja solicitado ao IPREM explicações sobre: 1) Em que o projeto que cria o SAMPAPREV é diferente do que criou, no Estado, a SPPREV; 2) Em que o projeto que cria o SAMPAPREV é diferente do que criou, no Governo Federal, o FUNPRESP”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja enviado convite aos seguintes especialistas para que sejam ouvidos por esta Comissão de Estudos: Dr. Paulo Tafner, Dra. Zélia Luiza Pierdoná, Sr. Leonardo Rolim, Dr. Marcelo Caetano, Dr. Carlos Ari Sundfeld, Dra. Erica Gonga”, Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão-SG, os seguintes dados: 1) em qual ponto da carreira os atuais servidores que não ultrapassam o teto do INSS, passarão a ultrapassá-lo; 2) Quanto aos novos servidores ingressantes nos próximos 5 anos, em que ponto da carreira o teto do INSS poderá ser ultrapassado; 3) Há entrave jurídico que justifique o Município aguardar a aprovação de uma eventual reforma no âmbito Federal, antes da Municipal”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitada a presença do Tribunal de Contas para apresentação dos trabalhos da comissão de Avaliação e Estudos Previdenciários – CAEP, que tem com a finalidade de acompanhar as discussões e normatizações sobre a questão previdenciária, inclusive no que concerne às alterações que vierem a ser introduzidas pela PEC 287/16 e pelo PL 621/16”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda o envio de informações acerca dos acertos financeiros com outros entes (Federal, Estadual, outros municípios) e instituições (SPPrev, INSS, outros) onde os atuais servidores realizaram suas contribuições previdenciárias”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, as seguintes informações para subsidiar os estudos: o registro contábil individualizado das contribuições previstas na lei de cada servidor, a contrapartida legal do município nos últimos doze meses e sua totalização geral”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, as seguintes informações para subsidiar os estudos: a relação de bens e ativos do referido instituto”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, as seguintes informações para subsidiar os estudos: a relação nominal de aposentados, pensionistas, contas individuais, data de ingresso, data de aposentadoria, tempo averbado, data de falecimento de servidor, seus dependentes/pensionistas”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo a relação nominal com os respectivos valores dos proventos de todos os servidores aposentados pelo Tribunal de Contas do Município”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado à Câmara Municipal de São Paulo a relação nominal com os respectivos valores dos proventos de todos os servidores aposentados pela respectiva casa legislativa”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo a relação nominal com os respectivos valores dos proventos de todos os servidores aposentados pela Câmara Municipal de São Paulo”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Município a relação nominal com os respectivos valores dos proventos de todos os servidores aposentados pelo respectivo órgão auxiliar desta casa legislativa”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, os resultados do último recenseamento previdenciário”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda o envio de informações quanto ao produto da arrecadação previdenciária e a conta específica para a movimentação financeira, conforme Lei nº 13.973 de 2005”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado à Secretaria Municipal da Fazenda o envio de informações atualizadas sobre as receitas e as despesas do Regime Próprio de Previdência Social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitado ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo o envio de informações ao produto da arrecadação previdenciária e a conta específica em que é contabilizada, conforme Lei nº 13.973 de 2005”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitada a presença da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento (CTEO) para apresentar o estudo de subsídios para análise econômica do aditivo ao PL 621/2016”; Requerimento de autoria do Vereador Claudio Fonseca, que requer “que seja solicitada a presença da Secretaria Municipal de Gestão para realizar uma apresentação sobre: 1) Certificado de Regularidade Previdenciária fornecido pelo Ministério da Previdência Social; 2) Quantitativos de Pessoal Ativo; Aposentadorias Voluntárias, Compulsórias (idade e invalidez) e Proporcionais atuais; 3) Dados e Estimativas quanto a quantidade de Aposentadorias Voluntárias, Compulsórias (idade e invalidez) e Proporcionais para os próximos 2 (dois) anos; 4) Expectativas de Ingresso e Aumento de Despesas com Pessoal; 5) O número, em perspectiva, dos futuros aposentados servidores municipais de São Paulo considerando a conclusão do tempo de serviço na base legal constitucional atual, suas datas de ingresso e averbações de tempo extramunicipais”; Requerimento de autoria do Vereador David Soares, que requer “que seja solicitado à Prefeitura Municipal informações da base de dados das contribuições dos servidores Cargos Comissionados nas Subprefeituras; que seja solicitada à PRODAM a base de dados dos ativos e inativos dos nomes e contribuições”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “Solicitar à Secretaria Municipal de Gestão a base de dados dos servidores da Administração direta (salários), bem como a contribuição previdenciária e patronal”; Requerimento de autoria da Vereadora Janaína Lima, que requer “que seja convidado para falar a essa Comissão o Dr. Wagner Baula”. Todos os Requerimentos foram lidos e aprovados por unanimidade. Após, abriu a palavra aos membros da Mesa. O Secretário Caio Megale expôs o posicionamento do Executivo. O Vereador Caio Miranda Carneiro fez, da tribuna, exposição sobre o substitutivo de sua autoria, que é o texto-base dos trabalhos da Comissão. A Presidente pôs em deliberação o calendário de atividades da Comissão, com Reuniões Ordinárias nos dias 11 e 18 de dezembro e Reuniões Extraordinárias nos dias 07, 10, 11 e 26 de dezembro, todos às 11h no Plenário 1º de Maio; em votação, o calendário foi aprovado por todos os presentes, registrando voto contrário os Vereadores Claudio Fonseca e Juliana Cardoso. Nada mais havendo a tratar a Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, Paulo Victor Freire Ribeiro, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos Vereadores presentes.
Publicado no DOC de 05/12/2018 – p. 111
