EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2018 - EDITAL DE CHAMAMENTO DE ENTIDADES PARA INDICAREM REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

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EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2.018

 

EDITAL DE CHAMAMENTO DE ENTIDADES PARA INDICAREM REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, nos termos do § 3º, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 58.414, de 13 de setembro de 2.018

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 58.414/18, que estabelece a organização do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON;

CONSIDERANDO a estrutura do CONDECON, tal como determinada pelo artigo 14 do referido Decreto:

 

"Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I – 6 (seis) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:

a) 1 (um) da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, na pessoa do seu Coordenador;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

II – 4 (quatro) representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo:

a) 2 (dois) dos fornecedores;

b) 2 (dois) das associações legalmente constituídas há, no mínimo, um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear;

III – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção São Paulo."

 

A Secretaria Municipal de Justiça, por meio da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, e nos termos dos artigos 8º, § 3º, e 21, ambos do Decreto Municipal nº 58.414/18:

CONVOCA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CONSUMIDORES E DE FORNECEDORES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, PARA ATÉ AS 23h59m DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.018 APRESENTAREM À SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

A indicação deverá estar acompanhada da documentação prevista no item 5 da Portaria nº 12, de 14 de novembro de 2.018, da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON.

Caberá à Secretaria Municipal de Justiça analisar as indicações e realizar os procedimentos que julgar necessários para a escolha dos candidatos.

 

Publicado no DOC de 15/11/2018 – p. 34