EDITAL Nº 012/SMDHC/2018 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Saiu no Doc

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

 

EDITAL Nº 012/SMDHC/2018

Processo nº 6074.2018/0001263-2

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

 

Eloisa Arruda, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, e

considerando a Lei nº 16.120, de 14 de janeiro de 2015, que confere nova disciplina ao Conselho Municipal de Direitos da Juventude, criado pela lei nº 14.687, de 12 fevereiro de 2008,

 

resolve:

 

Art. 1º - Fica convocada a Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, destinada, em especial, à eleição dos conselheiros referidos no inciso II do “caput” do artigo 5º da Lei Nº 16.120, de 14 de janeiro de 2015, contará com a representação dos diversos setores da sociedade e será realizada com a observância das seguintes regras:

I - ficará sob responsabilidade de Comissão Eleitoral composta nos termos deste edital?

II - terá ampla e prévia divulgação, de pelo menos 30 (trinta) dias antes da realização das eleições?

III - desfrutará de autonomia plena para a prática de todos os atos que se façam necessários?

IV - sua organização e normas de funcionamento deverão ser definidas pela Comissão Eleitoral?

V - os recursos humanos, financeiros e materiais para a sua realização serão providos pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

Art. 2º - A votação da Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de São Paulo, para escolhas dos conselheiros (as) representantes da sociedade civil, será a partir das 10h00 (dez horas) até às 17h00 (dezessete horas) do dia 19 (dezenove) de agosto de 2018, com urnas distribuídas nas seguintes regiões (conforme divisão administrativa do município em Prefeitura (s) Regional (is):

a) Centro Expandido (Sé/Lapa/Pinheiros/Vila Mariana) - urna na região da Prefeitura Regional da Sé?

b) Leste I (São Mateus/Cidade Tiradentes/Sapopemba) - urna na região da Prefeitura Regional de Cidade Tiradentes?

c) Leste II (São Miguel Paulista/Itaim Paulista/Ermelino Matarazzo) - urna na região da Prefeitura Regional de São Miguel Paulista?

d) Leste III (Itaquera/Penha/Guaianases/Aricanduva) – urna na região da Prefeitura Regional de Itaquera?

e) Norte I (Jaçanã/Santana/Vila Maria) - urna na região da Prefeitura Regional do Jaçanã?

f) Norte II (Freguesia do Ó/Brasilândia/Casa Verde) – urna na região da Prefeitura Regional da Freguesia do Ó?

g) Norte III (Pirituba/Perus) - urna na região da Prefeitura Regional de Perus?

h) Sul I (Ipiranga/Vila Prudente/Jabaquara) - urna na região da Prefeitura Regional do Ipiranga?

i) Sul II (Campo Limpo/M’Boi Mirim) - urna na região da Prefeitura Regional do Campo Limpo;

j) Sul III (Capela do Socorro/ Parelheiros) - urna na região da Prefeitura Regional de Capela do Socorro?

k) Sul IV (Santo Amaro/Cidade Ademar) - urna na região da Prefeitura Regional de Santo Amaro?

l) Oeste (Rio Pequeno) - urna na região da Prefeitura Regional do Butantã.

Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral irá definir, em despacho específico para este fim, os endereços de votação de cada uma das regiões definidas neste edital.

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 3º - A Comissão Eleitoral composta por 7 (sete) membros a serem nomeados pelo Conselho Municipal de Direitos da Juventude, sendo:

I - 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania?

II - 2 (dois) representantes da última gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude?

III - 1 (um) representante convidado do Poder Legislativo?

IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude referidos no inciso II do caput do artigo 5º da Lei nº 16.120, de 14 de janeiro de 2015, que não sejam de grupos institucionalmente relacionados aos conselheiros.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral credenciará e referendará os candidatos da sociedade civil, as associações, organizações, movimentos sociais e entidades de apoio, bem como acompanhará a realização da Assembléia Geral, dirimindo as dúvidas que eventualmente venham a surgir, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 4º- Compete à Comissão Eleitoral:

I - Garantir o cumprimento da Lei durante o processo eleitoral?

II - Acompanhar a realização da eleição até o final dos trabalhos?

III - Recolher as inscrições das entidades, movimentos para participação do processo eleitoral?

IV - Referendar e credenciar as entidades e movimentos aptos a concorrer o processo eleitoral.

V - Dirigir e acompanhar a realização da eleição até o final dos trabalhos.

VI - Afixar e manter em local visível a listagem dos candidatos a assento no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude?

VII - Julgar as impugnações dos (as) credenciado(as)?

VIII - Deliberar sobre a validade ou anulação de voto na Assembléia Geral?

IX - Dirimir dúvidas sobre os casos omissos a este Edital?

X - Homologar os resultados finais, elaborando a Ata da Eleição que deverá ser assinada por todos (as) os (as) componentes da Comissão Eleitoral, após o término da Eleição.

 

DA INSCRIÇÃO

Art. 5º - A inscrição dos candidatos a representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de São Paulo terá início às 14h00 (quatorze horas) do dia 12 (doze) de julho de 2018 com término às 18h00 (dezoito horas) do dia 30 (trinta) de julho de 2018, seguindo os critérios impostos pelo art. 5º,§ 3º, incisos I e II, da Lei Nº 16.120, de 14 de janeiro de 2015, através da apresentação da seguinte documentação:

I - Cópia de documento oficial com foto do candidato?

II - Comprovante de residência do candidato?

III - Portfólio onde conste apresentação a apresentação de projetos com fotos, ou carta de uma entidade reconhecida em nível municipal afirmando a existência do movimento/entidade do qual o candidato é representante, ou relatórios que comprovem a execução de ações específicas de juventude, com presença de pelo menos um dos seguintes registros, fotos, vídeo, matéria de jornal impresso ou online?

IV - Ficha de inscrição a ser divulgada, oportunamente, pela Comissão Eleitoral no site da PMSP e nas redes sociais, preenchida em duas vias?

V - Os (as) candidatos (as) às vagas de representação por região da cidade deverão apresentar comprovante de residência na região para a qual se candidatarem.

Parágrafo Único: A inscrição se dará na modalidade Presencial, na Coordenação de políticas Públicas para Juventude, situada a Rua Libero Badaró, 119, 7º Andar, Centro, São Paulo SP, Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania?

 

Art. 6º - Poderão votar na Assembléia Geral todas as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.

§ 1º As pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos deverão se apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência na região de votação do Município de São Paulo.

 

DAS VAGAS DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto por 42 (quarenta e dois) membros titulares, sendo 21 (vinte e um) membros de organizações da sociedade civil, obedecida a

seguinte composição:

a) 14 (quatorze) membros, com idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos no momento da postulação do cargo, representantes de movimentos sociais, associações ou organizações da juventude eleitos, pelo voto direto, na Assembléia Geral, e que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:

1. educação?

2. trabalho, emprego e geração de renda?

3. esporte e lazer?

4. saúde e meio ambiente?

5. diversidade religiosa?

6. deficiência e mobilidade reduzida?

7. juventude negra?

8. jovens mulheres?

9. diversidade sexual?

10. cultura e arte?

11. moradia?

12. inclusão digital e acesso e acesso às novas tecnologias?

13. mobilidade, direito à cidade?

14. movimento estudantil?

b) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil que trabalhem com o tema de juventude, eleitos pelo voto direto na Assembleia Geral?

c) 5 (cinco) jovens, com idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos no momento da postulação do cargo, representantes de cada região da cidade (norte, sul, leste, oeste e centro).

§ 1° Para cada conselheiro representante titular corresponderá um suplente.

§ 2° Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude previstos neste artigo deverão preencher os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no colegiado:

I - ser portador de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público?

II - residir no Município de São Paulo?

III - não ser servidor público ou estar ocupando cargo eletivo ou em comissão?

IV- representar os movimentos, associações ou organizações da juventude credenciados no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e referendados pela Comissão Eleitoral.

§ 3° Para efeitos do disposto neste artigo:

I - Entende-se por movimentos sociais todas as organizações não constituídas juridicamente, com pelo menos 2 (dois) anos de comprovada atuação, no Município de São Paulo, na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos, com reconhecimento na área e na temática de juventude?

II - Entende-se por organizações da sociedade civil que trabalhem com o tema de juventude todas as organizações da sociedade civil, constituídas juridicamente, com sede no Município de São Paulo, com pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento e que comprovem atuação no atendimento, promoção, defesa, garantia dos direitos, estudo ou pesquisa da temática da juventude, com reconhecido impacto ou influência local.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, por meio de sua Comissão Eleitoral, deverá garantir a composição paritária de homens e mulheres entre os membros da sociedade civil.

§ 5º Na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, a representação da sociedade civil deverá respeitar a cota de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres.

I - Para cumprimento do disposto neste parágrafo, a composição da paridade dar-se-á

da seguinte maneira:

a) Primeiramente verificar-se-á a proporção de gênero dos 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil que trabalhem com o tema de juventude e dos 5 (cinco) jovens representantes de cada região da cidade (norte, sul, leste, oeste e centro)?

b) No ato da inscrição as entidades que se candidatarem às 14 (catorze) vagas por área de atuação deverão indicar dois representantes, uma do gênero feminino, outro do gênero masculino, devendo a ocupação dessas vagas para o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude cumprir com os seguintes critérios:

1. Para as entidades com maior número de votos na Assembléia para eleição dos representantes da sociedade civil, em número que irá variar a depender da proporção de gênero a qual se refere a alínea “a” do inciso I deste parágrafo, será facultado o direito de determinar a representação titular da maneira que julgar adequada, entre os dois inscritos?

2. As demais entidades com menor número de votos, em número que irá variar a depender da proporção de gênero a qual se refere à alínea “a” do inciso I deste parágrafo, deverão indicar os (as) titulares de modo a preencher e completar, quando for o caso, o mínimo de 50% de presença entre mulheres e homens na composição final dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.

3. A mesma regra deverá ser observada na composição da suplência.

 

Art. 8º - O s conselheiros eleitos em Assembléia Geral convocada para esse fim terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.

§ 1º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude regulará os casos de substituição dos membros titulares pelos suplentes, bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e vacância.

§ 2º No período de vigência dos mandatos, as organizações eleitas poderão substituir os seus representantes quando entenderem pertinente.

 

DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE DE SÃO PAULO

Art. 9º - A eleição do Presidente será alternada entre sociedade civil e poder executivo.

 

Art. 10º - A eleição do Presidente será realizada depois do resultado e posse de todo(as) conselheiro(as).

 

Art. 11º A eleição do Presidente será realizada em Assembléia Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude.

 

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 12º - O resultado da eleição ocorrerá imediatamente após o encerramento da eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e serão proclamados (as) eleito (as) representantes das entidades /movimentos e os jovens por regiões.

 

Art. 13º - O processo de apuração será conduzido pela Comissão Eleitoral, conforme indicada e publicada em diário oficial.

 

Art. 14º - Após o encerramento da apuração, a Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata, onde constará as ocorrências do dia, os recursos e o resultado final da apuração.

Parágrafo Único: A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelos representantes da Comissão Eleitoral.

 

DOS RECURSOS

Art. 15º - Os candidatos terão um prazo de 02 (dois) dias úteis para recorrerem, a partir do primeiro dia útil da publicação do resultado final do processo eleitoral.

Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral apreciará e decidirá os recursos impetrados em prazo de 02 (dois) dias úteis após a interposição, na sede da Coordenação de Políticas Públicas para a Juventude, na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Rua Libero Badaró, 119, Centro – São Paulo.

 

Art. 16º - Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

DA NOMEAÇÃO

Art. 17º - Os (as) Conselheiros (as) e seus respectivos (as) suplentes serão nomeados (as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, em ato político e publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo.

 

Art. 18º - O exercício da função de Conselheiro (a) é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

PROCESSO Nº 6074.2018/0001263-2

 

Publicado no DOC de 12/07/2018 – pp. 40 e 41