RESOLUÇÃO COMAS- SP Nº 1.144, DE 28/11/2016 - APROVAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO JOVEM TRABALHADOR

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RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a aprovação das ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária de 28 de novembro de 2016 e,

 

Considerando o Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.

Considerando que a erradicação do trabalho infantil constitui uma das prioridades da política pública de assistência e desenvolvimento social no Município de São Paulo;

Considerando a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI neste Município, bem como as diretrizes previstas na Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelecendo a necessidade de ser constituída a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Aprovar as ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador, conforme documento anexo.

Parágrafo Único – O Anexo estará disponível conforme previsto no artigo 2º desta Resolução.

 

Artigo 2º - O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e publicizado nos seguintes endereços eletrônicos:

Site do COMAS/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br/comas/

- Blog do COMAS/SP (através de link): www.comassp.blogspot.com

- Facebook do COMAS/SP (através de link): https://www.facebook.com/pages/COMASSP

- site da SMADS: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/

 

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

CARLOS NAMBU

Presidente

COMAS-SP

 

ANEXO (Consulte)

 

Publicado no DOC de 02/12/2016 – pp. 89 a 112

 

89.  Consulte

90.  Consulte

91.  Consulte

92.  Consulte

93.  Consulte

94.  Consulte

95.  Consulte

96.  Consulte

97.  Consulte

98.  Consulte

99.  Consulte

100.                  Consulte

101.                  Consulte

103.                  Consulte

104.                  Consulte

105.                  Consulte

106.                  Consulte

107.                  Consulte

108.                  Consulte

109.                  Consulte

110.                  Consulte

111.                  Consulte

112.                  Consulte