DECRETO Nº 58.242, DE 24 DE MAIO DE 2018

 

Revoga o Decreto nº 47.124, de 24 de março de 2006, que instituiu o “Programa Ação Família – Viver em Comunidade” no Município de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que, segundo informações da área técnica competente, os serviços antes oferecidos por meio do “Programa Ação Família – Viver em Comunidade” atualmente são prestados no âmbito da Rede Municipal Socioassistencial, em especial pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e pelos Serviços de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio - SASF, em consonância com as normas federais aplicáveis ao assunto,

 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 47.124, de 24 de março de 2006, que instituiu o “Programa Ação Família – Viver em Comunidade” no Município de São Paulo.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de maio de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA CASTRO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Substituto

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, em 24 de maio de 2018

 

Publicado no DOC de 25/05/2018 – p. 06

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