DECRETO Nº 51.180, DE 14/01/2010 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica

Legislação

DOC 15/01/2010 - P. 01

 

DECRETO Nº 51.180, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

 

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.

§ 1º. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social.

§ 2º. A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.

 

Art. 2º. As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste decreto.

 

Art. 3º. É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta respeitar o nome social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.

§ 1º. Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social do travesti ou transexual e não o nome civil dessas pessoas.

§ 2º. Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em documentos internos da Administração Direta e Indireta, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o uso de expressões pejorativas.

§ 3º. Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro de 2010, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO, Secretário Municipal de Participação e Parceria

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de janeiro de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

 

Anexo I integrante do Decreto nº  51.180, de  14  de   janeiro   de 2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

(nome da Secretaria ou Órgão Municipal)

Senhor (a) ..........

                        Nos termos do artigo 2º, “caput”,  do Decreto nº  51.180  , de  14  de  janeiro  de  2010, eu, ............................................(nome civil do interessado), portador da Cédula de Identidade nº........................ e inscrito no CPF sob o nº........................., solicito a inclusão e uso do meu nome social “........................(indicação do nome social)”, nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por este órgão ou unidade.

                        São Paulo,....................................................................

______________________________________________

(assinatura do interessado)

 

Anexo II integrante do Decreto nº  51.180, de  14  de  janeiro  de  2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

(nome da Secretaria ou Órgão Municipal)

D E C L A R A Ç Ã O


                        Eu, ..............................................(nome completo do servidor ou empregado público), registro funcional nº..........................., na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico que .....................................................(nome civil completo), portador da Cédula de Identidade R.G. nº..................................... e inscrito no CPF/MF sob o nº..............................................., requereu a inclusão e uso do nome social “..............................” (indicação do nome social) nos registros municipais relativos aos serviços públicos prestados por esse .............................................(indicação do órgão ou unidade prestadora do serviço público), nos termos do artigo 2º do Decreto nº  51.180, de  14  de  janeiro  de  2010.

São Paulo,.....................................................

______________________________________________________

(assinatura e carimbo do servidor ou empregado público municipal)

           

Testemunhas:

1)..............(nome, R.G. e CPF)

_________________________________

(assinatura)

2)..............(nome, R.G. e CPF)

_________________________________

(assinatura)