DECRETO FEDERAL Nº 8.735, DE 03/05/2016 - Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

AGRICULTURA FAMILIAR

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.735, DE 3 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1o  O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, constituindo-se em espaço de concertação e de articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar.

Art. 2o  Ao CONDRAF compete:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento do desenvolvimento agrário, à agricultura familiar e às demais políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

II - considerar o território rural como foco do planejamento e da gestão de programas de desenvolvimento rural sustentável, a partir das inter-relações, articulações e complementaridades entre os espaços rurais e urbanos;

III - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento, avaliação e participação no processo deliberativo de diretrizes e de procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

IV - propor a adequação de políticas públicas federais às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, de maneira a incorporar experiências, considerando a necessidade da articulação de uma economia territorial e a importância de suas externalidades, harmonizar esforços e estimular ações que visem a:

a) superar a pobreza por meio da geração de emprego e de renda;

b) reduzir as desigualdades de renda, de gênero, de geração, de etnia e regionais;

c) diversificar as atividades econômicas, de produção de bens e serviços, e sua articulação dentro e fora dos territórios rurais;

d) adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável;

e) propiciar geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações rurais;

f) estimular o intercâmbio entre os conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos e os saberes tradicionais dos agricultores familiares; e

g) subsidiar as áreas competentes, nas adequações de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente das atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico, a erradicação da fome, a soberania e a segurança alimentar e nutricional e a ampliação do acesso à educação formal e não formal na área rural;

V - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

VII - promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de órgãos congêneres, de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, distritais, regionais, territoriais e municipais;

VIII - acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, especialmente em relação:

a) ao Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PNDRSS;

b) ao Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

c) à Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER; e

d) ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER;

IX - subsidiar a elaboração do contrato de gestão e acompanhar as ações e o desempenho da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, em conformidade com o Decreto no 8.252, de 26 de maio de 2014;

X - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária e agricultura familiar;

XI - definir as suas diretrizes e os seus programas de ação;

XII - elaborar o seu regimento interno; e

XIII - convocar e coordenar, a cada quatro anos, de maneira articulada, à Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CNDRSS e a Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - CNATER, em conformidade com o disposto no caput do art. 8o da Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3o  O CONDRAF é composto por quarenta e seis membros, sendo:

I - representantes do Poder Público, um de cada órgão a seguir indicado:

a) do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

b) do Ministério da Fazenda;

c) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) do Ministério da Educação;

e) do Ministério da Cultura;

f) do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

g) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

h) do Ministério da Saúde;

i) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

j) do Ministério das Comunicações;

k) do Ministério do Meio Ambiente;

l) do Ministério da Integração Nacional;

m) do Ministério das Cidades;

n) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

o) quatro representantes de entidades representativas dos Poderes Públicos estaduais, distrital e municipais;

II - representantes de organizações da sociedade civil, a seguir indicados:

a) quatro organizações representativas dos agricultores familiares ou dos assentados da reforma agrária;

b) duas organizações representativas das mulheres trabalhadoras rurais;

c) uma organização representativa de comunidades remanescentes de quilombos;

d) uma organização representativa de comunidades indígenas;

e) uma organização representativa dos pescadores artesanais;

f) duas organizações representativas da juventude rural;

g) uma organização representativa de comunidades extrativistas;

h) seis organizações representativas de diferentes regiões e biomas do País, envolvidas com o desenvolvimento territorial, a reforma agrária e a agricultura familiar;

i) duas organizações representativas dos Centros Familiares de Formação por Alternância e da educação no campo;

j) uma organização representativa da rede de cooperativismo para a agricultura familiar;

k) duas organizações representativas de redes de agroecologia;

l) duas organizações representativas de redes da extensão rural;

m) uma organização representativa da sociedade civil dos Colegiados Territoriais; e

n) duas organizações representativas de organizações religiosas com atuação no meio rural brasileiro.

§ 1o  Os membros do CONDRAF serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

§ 2o  A escolha dos membros do CONDRAF deverá buscar a paridade de gênero entre os representantes.

§ 3o  São convidados para participar das reuniões, em caráter permanente:

I - os titulares das Secretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

III - o Presidente da ANATER;

IV - o Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

V - o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

VI - o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

VII - a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

VIII - o Secretário Especial de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e

IX - o Secretário Nacional de Juventude do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

§ 4o  Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONDRAF:

I - personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados;

II - representantes de fóruns de debates

III - representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário; e

IV - técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.

§ 5o  Os convidados não terão direito a voto no Conselho.

§ 6o  Os representantes do órgãos de que trata o inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

§ 7o  As organizações de que trata o inciso II do caput serão definidas em processo eleitoral próprio, a ser coordenado e elaborado por comissão eleitoral composta por conselheiros e pela Secretaria-Executiva do Conselho, nos termos estabelecidos por resolução do CONDRAF.

§ 8o  A eleição de que trata o § 7o será convocada pelo CONDRAF por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial da União sessenta dias antes do término do mandato de seus membros.

§ 9o  Concluído o processo eleitoral, as organizações eleitas indicarão seus representantes e seus suplentes à Secretaria-Executiva do CONDRAF que serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

§ 10.  O mandato das organizações de que trata o inciso II do caput do art. 3o será de quatro anos, permitida a reeleição.

§ 11.  Os representantes das organizações de que trata inciso II, do caput do art. 3o não poderão permanecer por período superior oito anos.

§ 12.  A organização representante da sociedade civil presidente do CONDRAF será eleita pelo Plenário, entre os seus membros.

§ 13.  O mandato da organização Presidente do Conselho será de dois anos, podendo ser reeleita por igual período.

§ 14.  Em caso de substituição do representante da organização que preside o CONDRAF, será realizada nova eleição para Presidente do CONDRAF.

§ 15.  Encerrado o prazo de que trata o § 10, os conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício do mandato, em caráter pro tempore, até a designação dos novos conselheiros.

§ 16.  As entidades de que trata a alínea “o” do inciso I do caput serão escolhidas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

Art. 4o  O CONDRAF contará com a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Geral;

IV - Secretaria-Executiva;

V - Mesa Diretora;

VI - Comitês Permanentes; e

VII - Grupos Temáticos.

§ 1o  O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário será o Secretário-Geral do CONDRAF.

§ 2o  Compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário a indicação e a designação do Secretário-Executivo do CONDRAF.

§ 3o  A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Executivo e por duas organizações representantes da sociedade civil, eleitas pelo Plenário do CONDRAF, entre os seus membros.

§ 4o  O CONDRAF poderá instituir e extinguir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao Plenário.

Art. 5o  O Plenário do CONDRAF deliberará mediante propostas encaminhadas pelos conselheiros, comitês e grupos temáticos à Secretaria-Geral.

§ 1o  As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e o Presidente terá o voto de qualidade.

§ 2o  Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CONDRAF poderá deliberar ad referendum do Plenário.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO-GERAL E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Art. 6o  São atribuições do Presidente do CONDRAF:

I - cumprir as deliberações do CONDRAF;

II - representar o CONDRAF no âmbito político e institucional;

III - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

IV - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

V - firmar as atas das reuniões; e

VI - convocar reuniões extraordinárias, quando deliberado pela Mesa Diretora.

Art. 7o  São atribuições do Secretário-Geral do CONDRAF:

I - assessorar o CONDRAF;

II - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONDRAF nas instâncias responsáveis e apresentar relatório ao Conselho;

III - promover a integração entre o PNDRSS e as políticas sociais do Governo federal relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar;

IV - coordenar, articular e mobilizar a implementação do PNDRSS no âmbito do Governo federal; e

V - substituir o Presidente em suas ausências, seus impedimentos e sua vacância.

Art. 8o  São atribuições do Secretário-Executivo do CONDRAF:

I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do CONDRAF, no âmbito de suas atribuições;

II - estabelecer comunicação permanente com os conselhos estaduais e municipais de desenvolvimento rural e mantê-los informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONDRAF;

III - assessorar e assistir o Presidente do CONDRAF em seu relacionamento com órgãos da administração pública federal, organizações da sociedade civil e organismos internacionais;

IV - subsidiar os comitês permanentes, os grupos temáticos e os conselheiros com informações e estudos, para auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo CONDRAF; e

V - dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

Art. 9o  O apoio administrativo às atividades do CONDRAF será prestado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.  A participação nas atividades do CONDRAF, dos comitês e dos grupos temáticos será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 11.  As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do CONDRAF.

Art. 12.  O regimento interno do CONDRAF, elaborado por seu Plenário, será aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho.

Art. 13.  As regras estabelecidas pelo Decreto no 4.854, de 8 de outubro de 2003, sobre a composição e a organização do CONDRAF continuarão a ser aplicadas até a publicação da designação dos novos membros segundo as regras estabelecidas por este Decreto.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.  Fica revogado o Decreto nº 4.854, de 8 de outubro de 2003.

Brasília, 3 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016