POSSE E EXERCÍCIO

DOC 03/10/2009 – P. 01

 

DECRETO Nº 50.898, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

 

Dispõe sobre a realização de censo para efeito da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Os pedidos ou expedientes destinados a nomeação ou designação para o exercício de cargo ou emprego em comissão, função de confiança ou função gratificada, pelo Prefeito ou por dirigente das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverão ser instruídos com declaração de vínculos familiares firmada pelo indicado, nos termos do modelo constante do Anexo I e das definições do Anexo II, integrantes deste decreto.

 

Art. 2º. O servidor e o empregado público da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo que, na data da publicação deste decreto, se encontrar no exercício de cargo ou emprego em comissão, função de confiança ou função gratificada, em virtude de nomeação, designação ou contratação, deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a declaração prevista no artigo 1º.

§ 1º. A declaração de que trata este artigo será apresentada na unidade de recursos humanos da respectiva Secretaria, Subprefeitura e demais órgãos equiparados.

§ 2º. A não apresentação da declaração no prazo fixado no “caput” deste artigo implicará presunção de inexistência de vínculo familiar para os fins previstos neste decreto, sujeitando-se o servidor, na hipótese de omissão, às sanções disciplinares cabíveis.

 

Art. 3º. É dever do servidor e do empregado público manter atualizada a declaração prevista neste decreto, o que deverá ser feito mediante nova declaração, sempre que fato novo venha a surgir posteriormente à posse.

 

Art. 4º. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto neste decreto e instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor ou empregado público que prestar declaração falsa ou deixar de declarar a existência de vínculo familiar.

 

Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP:

I – elaborar e expedir orientação normativa disciplinando a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal ao exercício de cargos e empregos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - manifestar-se sobre os casos omissos ou sobre dúvidas suscitadas em face da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O COMAP poderá requisitar, para assessorá-lo, representantes da Secretaria do Governo Municipal, das Secretarias Municipais de Modernização, Gestão e Desburocratização e dos Negócios Jurídicos, e da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 6º. Enquanto não editada a orientação normativa a que se refere o artigo 5º, as declarações de que trata este decreto serão:

I – encaminhadas ao COMAP, em se tratando de pedidos de nomeação ou designação referidos no artigo 1º;

II – reunidas no gabinete da respectiva Secretaria, em se tratando das declarações apresentadas na forma do artigo 2º.

 

Art. 7º. Observadas as disposições deste decreto e da orientação normativa a ser expedida pelo COMAP, as Autarquias e Fundações Municipais, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista editarão regulamentos, devidamente publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, disciplinando a apresentação e a avaliação das declarações por comissão a ser criada com essa finalidade específica.

 

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de outubro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

 

ANEXO I do Decreto nº  50. 898,  de  2  de  outubro  de  2009

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

  

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) indicado (A):

NOME: _________________________________________________________________________   RF: ________________

CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO :

DATA DA NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO:  ______________________

RF/RG: ______________________ __________________  E-MAIL ________________________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE:

SECRETARIA/SUBPREFEITURA/AUTARQUIA/FUNDAÇÃO/EMPRESA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: __________________________________________________________________ ___

UNIDADE: ________________________________________________________ CE: _______________________

E-MAIL: __________________________________________________________ TEL:_______________________­­­­­

3. DECLARAÇÃO:

é cônjuge, companheiro ou  parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau de ocupante(s) de cargo(s) em comissão, função(ões) de confiança ou função(ões) gratificada(s) no âmbito da administração direta e indireta  OU  da  autoridade nomeante o prefeito, o  dirigente da autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista ou  de autoridade a quem esta competência para nomeação tenha sido delegada?

(     ) NÃO                                                           (     )  SIM

4. identificação dos vínculos:

Em caso afirmativo, relacionar  a seguir o(s) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) em comissão, função(ões) de confiança ou função(ões) gratificada(s) com os quais tenha algum vínculo:

Nome__________________________________________________________________________

Denominação do cargo/função(*)_____________________________________________________

Órgão/entidade onde trabalha(**)_____________________________________________________

Data da  nomeação/designação _______________________________________________________

Vínculo com a administração pública(***)______________________________________________

Vínculo familiar(****)______________________________________________________________

Nome__________________________________________________________________________

Denominação do cargo/função(*)_____________________________________________________

Órgão/entidade onde trabalha(**)_____________________________________________________

Data da  nomeação/designação _______________________________________________________

Vínculo com a administração pública(***)______________________________________________

Vínculo familiar(****)______________________________________________________________

(*) Denominação do cargo ou emprego em comissão, função de confiança ou função gratificada.

(**) Órgão/entidade onde trabalha: indicar secretaria/ subprefeitura/ órgão auxiliar da administração direta do Município de São Paulo, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista da administração indireta do Município de São Paulo.

(***) Vínculo com a administração pública

1. Ocupante de cargo/função/emprego, sem vínculo efetivo com o serviço público.

2. Servidor efetivo, admitido ou empregado público contratado em caráter efetivo (CLT), da administração direta e indireta do Município de São Paulo.

3. Servidor ou empregado público federal, estadual e de outros municípios.

(****) Vínculo familiar: aqueles discriminados no anexo II do Decreto nº     ,

5. DECLARAÇÃO:

Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

                                                                   _____/_____/_____                                           

_____________________________________

                                                            Assinatura do interessado/servidor

                                                                              RF:

OBSERVAÇÕES:

- Preenchimento obrigatório no caso de nomeação ou designação para cargo ou emprego em comissão, função de confiança ou função gratificada (Art. 1º).

- Preenchimento obrigatório apenas na hipótese afirmativa, para quem já ocupa cargo ou emprego em comissão na data da edição do Decreto (Art. 2º).


ANEXO II do Decreto nº 50. 898, de 2 de outubro de 2009

 

Tabela “A”

 

CÔNJUGE E COMPANHEIRO (A)

 

CÔNJUGE

COMPANHEIRO (A)

Pessoa legalmente casada

Pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com servidor (a), como dispõe o § 3º do art. 226 da Constituição Federal

 

Tabela “B”

 

PARENTES EM LINHA RETA  

 

GRAU

CONSANGUINIDADE

ASCENDENTE

CONSANGUINIDADE

DESCENDENTE

AFINIDADE

(VÍNCULOS ATUAIS)

1o

Pai/mãe

Filho/filha

Sogro/sogra

Madrasta/padrasto

Enteado/enteada

2o

Avó/avô

Neto/neta

Genro/nora

3o

Bisavô/bisavó

Bisneto/bisneta

Avôs/ avós do cônjuge ou

companheiro

 

Tabela “B”

 

PARENTES EM LINHA COLATERAL 

 

GRAU

CONSANGUINIDADE

AFINIDADE (vínculos atuais)

1o

---

---

2o

Irmão/irmã e seus cônjuges

Cunhado/cunhada

3o

Tio/tia, sobrinho/sobrinha

Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do agente público