POLÍTICA DE GOVERNO ABERTO “PÁTIO DIGITAL”
- LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 3º E 14– Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 53.623, DE 12/12/2012 - Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica
- DECRETO Nº 54.779, DE 22/01/2014- Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD
- LEI Nº 16.051, DE 06/08/2014 - Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato eletrônico e pela internet, e dá outras providências
- LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015– Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo (WORD)
- DECRETO Nº 56.519, DE 16/10/2015- Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica
- PORTARIA Nº 7.720, DE 22/11/2016- Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos e o Plano Anual de Transparência Ativa e Dados Abertos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
- PORTARIA Nº 3.786, DE 17/04/2017- Institui a Política de Governo Aberto “Pátio Digital” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
SUBSÍDIOS:
PLANO ANUAL DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DE DADOS ABERTOS – SME –Abril 2017 - http://patiodigital.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/4/2017/04/Plano_PTDA_SME.pdf
