ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
6016.2019/0015796-2
Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, os integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, mandato 2017 a 2021, realizaram a vigésima reunião ordinária, em segunda chamada, às 9h30, no Sindinutri – Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo, situado na rua 24 de maio nº 104, 8º andar, Centro. A conselheira Marcia deu boas-vindas aos colegas, desejando um bom início de trabalho neste novo ano, agradecendo a parceria de todos para o cumprimento da reunião em janeiro com quórum significativo. Compartilhou com os conselheiros que gostaria de contar com o auxílio dos demais conselheiros, revezando o responsável pelo registro das atas, e perguntou se seria possível que cada reunião tivesse um ou mais conselheiros responsáveis para juntamente com ela e a conselheira Lívia organizarem o registro dos assuntos tratados na reunião. Os conselheiros concordaram, e nesta primeira reunião, a conselheira Cinthia ficou incumbida do registro. Seguindo a pauta, informou aos colegas que a ata de dezembro foi enviada para publicação, e que a ata de outubro após serem validadas as correções feitas por alguns conselheiros também já será enviada para publicação no Diário Oficial da Cidade. A conselheira Lívia informou que observou que na página do CAE faz-se necessário atualizar as atas a partir de agosto, e que o expediente ficará incumbido de fazer esta solicitação, sendo que dados como o endereço da sede e contatos foram atualizados. A conselheira Marcia retomou a palavra para informar que o expediente enviou a reposta ao ofício nº 26500/2017/Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE, juntamente com cópia da ata de novembro, e também que o senhor Paulo do expediente entrou em contato com as Diretorias Regionais cujas respostas aos relatórios de visitas estavam paradas por mais de um ano para verificar o andamento dos processos, ficando acordado que para o próximo mês será dado retorno da situação. O senhor Paulo informou que deu os encaminhamentos necessários para duas atas de compras; a de toucas e aventais usados pelos conselheiros nas visitas e do lanche a ser oferecido aos conselheiros em dias de reunião. A conselheira Marcia agradeceu o senhor Paulo responsável pelo expediente do CAE pela agilidade na atuação frente ás diversas demandas do CAE e deu prosseguimento à pauta, informando que como deliberado na reunião de novembro, contatou o Ministério Público do Estado de São Paulo – Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC, compartilhou a discussão que o CAE teve sobre as unidades “parceiras” que reiteram os erros no trato com a alimentação escolar, e a necessidade de conversar com representante deste órgão púbico para empreender ações assertivas visando dirimir estas ocorrências. Informou que ficou acordada como possível data para este encontro a reunião de abril, quando em princípio teríamos já os novos conselheiros eleitos. Os conselheiros Geraldo, Getúlio e Eduarda, trouxeram a noticia da greve aprovada pelo funcionalismo púbico marcada para dia 4 de fevereiro para a discussão, cabendo ao CAE acompanhar o desenrolar das ações para agendamentos futuros. O grupo ponderou que os CEIs parceiros não participam deste movimento, e, como nestas unidades, estão sendo observados muitos problemas, votou por manter as visitas neste mês de fevereiro com foco nestas unidades, respeitando o direito de greve das unidades que a ela aderirem, reafirmando que o CAE apoia a greve do funcionalismo público da cidade de São Paulo. A conselheira Marcia disse que ficara no acompanhamento da situação, e por meio do grupo oficial de WhatsApp e e-mail, organizar-se-ão as ações futuras. Continuando a pauta, relatou que releu as atas do ano passado para verificar pendências, e verificou que o CAE não recebeu resposta da Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto ‘Na Mesma Mesa’, assim como não foi enviado o oficio sobre a falta de peixe e frango observado no cardápio das escolas de serviço misto. Os conselheiros debateram que se faz necessário enviar novo ofício reiterando o anterior sobre o projeto Na Mesma Mesa, tendo em vista a observação feita pelos conselheiros nas visitas realizadas nas unidades, a eficácia do projeto, principalmente nas unidades de Educação Infantil, e sobre a falta de frango e peixe, ficou acertado que o expediente analisaria o cardápio para ver se tal fato ainda se realiza, a fim de pedir esclarecimentos. Compartilhou que conforme informado pela conselheira Lívia no grupo oficial de WhatsApp, observou-se erro na publicação da Portaria de recomposição do CAE, e relendo as atas do início de 2018, inferiu-se ter ocorrido quando da troca de equipe no expediente do CAE, e pela não realização da reunião de março. Ponderou que, embora, esta Portaria precise ser alterada pela saída de alguns conselheiros, entende-se ser necessário fazer a correção imediata, e após a nova recomposição do CAE, publica-se outra. Havendo concordância dos presentes, passou a citar os conselheiros que no ano de 2018 não se fizeram presentes e ou já solicitaram desligamento; a conselheira Fernanda Piccablotto Guerra não participou de nenhuma ação do CAE neste último ano, as conselheiras Gabriela Ribeiro Arakaki e Cristiana Engelmann não compareceram a nenhuma reunião depois de eleitas. Para fins de registro, reitera-se que as conselheiras Bharbara e Marina solicitaram desligamento enviando e-mail ao expediente do CAE. A conselheira Marcia consultou os demais conselheiros para verificar as ações futuras em relação ás conselheiras que não compareceram, reiterando que o expediente já tentara contato de diversas formas. O conselheiro Daniel disse que as reiteradas ausências já seriam justificativa para a retirada das conselheiras do Conselho. A conselheira Yara questionou as faltas de outros conselheiros, cujas justificativas são reiteradas, não só nas reuniões como nas visitas. O conselheiro Ailton reiterou que o regimento tem favorecido os ausentes. A conselheira Yara questionou como se dá a composição dos diversos segmentos. A conselheira Lívia explicou que, o segmento Entidade Executora faz a indicação de seus representantes; o segmento Trabalhadores da Educação se dá por eleição dentro dos sindicatos que representam os trabalhadores da educação, os segmentos Pais/Famílias e Organizações Civis elegem seus representantes dentro de assembleias organizadas pela Comissão Eleitoral. O mandato é de 4 anos, e durante este período há a recomposição quando do desligamento de conselheiros, sendo que o mandato da recomposição vigora até o término do mandato em questão. A conselheira Ana Maria solicitou esclarecimentos sobre o papel do titular e do suplente. A conselheira Marcia explicou que foi um tema muito debatido no fim do ano de 2017, quando da saída dos conselheiros José Magalhães e Ana Maria Magalhães. Foi preciso recorrer a uma leitura atenta da Resolução 26 e do próprio Regimento, para especificar que como ambos são conselheiros, seja titular ou suplente, ambos devem frequentar as reuniões e realizar as vistas, sendo que nas discussões regulares tem direito a voz e voto com igualdade, exceção se faz na votação do Parecer da Prestação das Contas da Entidade Executora, quando, de acordo com a Resolução 26, é necessário ter um quórum de 2/3 de titulares para legitimar a reunião. A conselheira Lívia reiterou estas informações e apontou que se faz necessário retomar o regimento a fim de que este seja mais claro. A conselheira Lívia explicou que o regimento deve seguir a Resolução 26, mas é no regimento que se explicita como cumprir o disposto na citada resolução. Os conselheiros Ailton, Cinthia, Getúlio e Yara apontam que deve haver uma avaliação sobre as faltas de conselheiros que sejam do segmento Educação, uma vez que estes, ao contrário dos pais e das ONGs tem dispensa do trabalho para participar destas ações. O senhor Paulo informou que a Conselheira Arminda está em Licença por Acidente de Trabalho e foi orientada a não realizar as ações do CAE. Concluindo a discussão, a conselheira Marcia retomou o já deliberado nas reuniões do final de 2018, o expediente enviará e-mail individuais aos conselheiros informando as participações do mesmo nas reuniões e visitas, e no caso dos conselheiros que estiverem com excesso de faltas nas reuniões com justificativas que não sejam questões de saúde, serão orientados a ter maior participação neste ano corrente. Em relação às conselheiras ausentes durante todo o último ano sem justificativa, aplicar-se-á o regimento. A conselheira Lívia lembrou que ocorrem cerca de 20 visitas anualmente, e que foi acordado um mínimo de quatro visitas anuais por conselheiro. A conselheira Marcia relembrou que alguns conselheiros entraram no meio do ano, e foi observado para estes o mínimo de duas visitas. Retomando a pauta, a conselheira Marcia passou ao próximo tópico, para que se falasse das visitas aos Centros de Distribuições, tópico que ficou pendente da última reunião. O conselheiro João relatou que participou das visitas aos dois Centros de Distribuição, o de alimentos não perecíveis e o de fruta, verdura e legume da empresa Milano. Disse que as visitas foram muito produtivas, tendo sido possível comprovar que estes espaços cumprem os requisitos mínimos de higiene, são bem organizados e atendem ás necessidades preconizadas para garantir uma alimentação saudável. A conselheira Mariana reiterou o relato do conselheiro João. Na sequência, a conselheira Kátia falou sobre o Projeto Cardápio Escolar Sustentável. Relatou que a Secretaria Municipal de Educação fez uma reunião com a Sociedade Vegetariana Brasileira. E que nessa reunião conversou-se sobre o projeto e essa parceria. Na sequencia, CODAE enviou a lista de ingredientes que estão presentes no cardápio do Programa de Alimentação Escolar, seu per capita e porcionamento. A SVB, com a ajuda da cozinheira Bela Gil, criaram receitas adaptadas para a realidade das escolas, depois membros da SVB com alguns nutricionistas da CODAE testaram as receitas na cozinha experimental, além de fazer a análise sensorial com outros técnicos de CODAE (coordenadoria de alimentação escolar). Para validar as receitas, fizeram testes nas escolas, a fim de verificar a aceitação por parte dos alunos e viabilidade das receitas. O principal objetivo do projeto é aumentar a frequência de alimento que a fonte de proteína seja de origem vegetal. Isso porque os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fazem parte do currículo na cidade de São Paulo e a redução no consumo de carne é importante para as questões da sustentabilidade. A parceria entre SME e SVB vai levar formação para as cozinheiras escolares da Rede Municipal de Ensino. Na sequência, a conselheira Kátia passou o vídeo sobre esse projeto, que está disponível na página da CODAE. Informou que na data do lançamento, o conselho foi representado pelas conselheiras: Elizeth, Julia, Marcia, Lívia e ela própria. O grupo agradeceu a conselheira Kátia pelo relato, e passaram a discutir o calendário de ações do CAE para 2019. A discussão ocorreu de forma democrática, e após votação, ficaram definidas que as reuniões ordinárias serão mantidas na última quarta de cada mês, às 9h, nas seguintes datas: 27/2 - 27/03 – 24/04 – 29/05 – 26/06 – 31/07 – 28/08 – 30/09 – 30/10 – 27/11 e 11/12. As visitas ficaram programadas para as seguintes datas: 14/02 e 22/02, 14/03 e 22/03,11/4 e 16/04,10/05, 17/05 e 23/05, 06/06 e 14/06, 04/07 e 26/07,09/08 e 22/08, 13/09 e 19/09, 18/10 e 24/10, 07/11 e 22/11 e 06/12. Em caso de impedimento de força maior, o grupo entrará em acordo sobre como conduzir a os casos específicos. Fechando a pauta, a conselheira Marcia agradeceu a senhora Conceição representante do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo, pela acolhida de hoje, e, tendo em vista a experiência da senhora Conceição no tema, passou a palavra para que falasse da Medida Provisória 870/2019. A senhora Conceição explicou que várias instituições estão preocupadas com a garantia da alimentação saudável e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional estão em fase de mobilização para impedir a aprovação de algumas ementas relacionadas à Medida Provisória 870 de 1°de janeiro de 2019 e garantia da manutenção da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional de 2003. Os CONSEA ESTADUAIS e suas respectivas Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional não foram revogados, porém encontram-se em fase de reorganização administrativa devendo continuar com seus cronogramas de atividades garantindo a execução de suas políticas públicas e reforçando a mobilização de apoio ao CONSEA NACIONAL. O CONSEA/SP posiciona-se contrário à modificação da estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e fará uma manifestação pública deste posicionamento. Informou que membros da sociedade civil organizada estão organizando a manifestação para o dia 27 de fevereiro, e será intitulada “BANQUETAÇO”, informou ainda que a articulação está ocorrendo em âmbito nacional. Em São Paulo, ocorrerá na Praça da República a partir das 11horas. Durante o Banquetaço serão dadas informações sobre o SISAN, o CONSEA e sobre a importância do Direito Humano a Alimentação Adequada. O evento também contará com a distribuição de preparações saudáveis e de algumas hortaliças. O Sindicato dos Nutricionistas em parceria com Universidades de Nutrição estão contribuindo com essa organização. O CONSEA/SP em reunião com a INTERSSAN sugeriu a integração do diversos Conselhos (CAE; CMS; CES; COMUSAN e demais Conselhos Municipais de SAN) na mobilização em prol da garantia da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e apoio ao CONSEA Nacional. Os conselheiros debateram o tema, aprovando a participação do CAE nestas ações. A conselheira Marcia propôs que a reunião de fevereiro fosse realizada no centro de cidade, na sede da Aprofem, possibilitando a participação no Banquetaço. O conselheiro João ficou de verificar a possiblidade de uso do espaço. O conselheiro José Maria disse que o Sindinutri também estaria à disposição. A conselheira Marcia agradeceu a explanação da senhora Conceição, e compartilhou com os presentes que o CRECE Central, como representes de alunos e famílias, deliberou por emitir um parecer contrário ao fechamento do CONSEA. A conselheira Cintia propôs que o CAE também fizesse moção de repúdio ao fechamento do CONSEA. O conselheiro Ailton apontou que no regimento do CAE é citada a importância do CONSEA nas deliberações do CAE, comprovando a necessidade da atuação do CAE neste movimento. Além disso, a conselheira Livia lembrou que na Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar também consta que o trabalho deve acontecer em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA. Havendo concordância, o conselheiro José Maria ficou encarregado de elaborar o documento e compartilhar com os demais para sugestões e/ou aprovação. A conselheira Marcia apontou que o CAE deveria ter maior conhecimento sobre o tema, e a senhora Conceição informou a senhora Vera Lessa, que é nutricionista, conselheira e presidente do COMUSAN, poderia compartilhar sua experiência com os demais conselheiros. A conselheira Cintia ponderou que dada à gravidade do fato, deveria haver uma reunião extraordinária para discutir este tema. O grupo concordou e ficou acertado que a senhora Conceição veria agenda da senhora Vera, e que se tentaria uma reunião na primeira quinzena de fevereiro. A conselheira Marcia compartilhou que o COMUSAN entrou em contato com o CRECE para, em parceria com o COMUSAM e a Comissão Gestora da Lei dos Orgânicos, solicitar agenda com as Secretarias Municipais para apresentar a comissão e os conselhos e o trabalho que tem sido desenvolvido, incluindo sobre a legislação do governo federal, que indica que 30% do repasse do governo federal devem ser destinados para aquisição de alimentos da agricultura familiar e também a Lei que prevê a introdução progressiva de alimentos orgânicos na alimentação escolar. Informou que ela ficou encarregada de trazer o tema para esta reunião ordinária por entender ser de interesse do CAE, e se fosse do aceite do grupo, o CAE também assinaria estas solicitações. O grupo presente concordou, e a senhora Marcia ficou de efetivar estas tratativas juntos aos outros Conselhos e instituições. A conselheira Yara pediu a palavra para retomar um assunto já por ela trazido em outras reuniões sobre a necessidade do CAE estreitar a parceria com o CRECE, e criar comissões para discutir alimentação saudável nos Conselhos de Escola, compartilhando sua própria experiência. A conselheira Marcia reitera que o CAE no ano passado participou de ações do CRECE Central por solicitação do próprio CRECE na figura da conselheira Mariana, e dos CRECE Regionais nas figuras de conselheiros como ela própria, os conselheiros Ailton e Marcos, e neste ano também pela conselheira Yara. A conselheira Marcia aponta que este já é um caminho, e quem sabe em futuro próximo seja possível realizar esta ação proposta pela conselheira Yara. A conselheira Lívia aponta que é preciso que se forme uma comissão no CAE para efetivar esta proposta, sugerindo que a conselheira Yara coordene este trabalho. A conselheira Yara coloca-se à disposição, e reafirma que se os Conselhos de Escola ajudarem na fiscalização da alimentação de suas unidades, em muito contribuirá para o melhor uso do dinheiro público. O conselheiro Onézio reiterou o convite da Senhora Jossélia para que os conselheiros vejam as notas fiscais, compartilhou que a análise da documentação é minuciosa, por vezes pesquisando dados dos fornecedores para confirmar existência e legalidade das empresas. O conselheiro Getúlio aponta a importância do CAE acompanhar as unidades parceiras que utilizam as verbas do PNAE, e, se possível, comparar as notas fiscais. O senhor Paulo, do expediente administrativo do CAE, informa que trouxe os materiais necessários a realização das próximas visitas, para os conselheiros que precisem. Dado o adiantado da hora, e tendo sida a reunião extremamente produtiva, a conselheira Marcia agradeceu a participação de todos, informando que no final do mês de fevereiro, o senhor Paulo do expediente estará em férias no período da reunião ordinária, mas organizará as visitas e enviará o Plano de trabalho de 2018 para auxiliar na discussão do Plano de Trabalho para 2019. Ficou deliberado que as conselheiras Cintia, Márcia e Lívia farão o fechamento da ata, que será enviada por e-mail a todos os conselheiros presentes para validação ou sugestão, e posterior anuência, seguindo para publicação. Justificaram ausência: Marcelo Ferreira dos Santos, Dulcineia Aparecida Carvalho e Marcos Augusto Ferreira Marques. Assinam a ata os seguintes conselheiros: Daniel Cosme Braga, Marcia Fonseca Simões, Ailton dos Santos Amorim, Ana Maria da Cruz, Ferraz, Cintia Rebouças Marinho, (Marilda Conceição- Representando: Elizeth Kiyoko Cazer), Geraldo Guedes Fagundes, Getúlio Marcio Soares, Hugo Luiz Menezes Montenegro, João Luiz Martins, Jorge Gomes da Silva, José Maria Manoel Filho, Julia Sleiman, Kátia Iared Sebastião Romanelli, Livia da Cruz Esperança, Mariana Gori, Nestor Soares Tupinambá, Nilza Anézio de Oliveira, Onézio Cristovão, Paulo Soares da Rocha e Yara Penha Sant’Anna. São Paulo, 31 de janeiro de 2019.
Publicado no DOC de 27/03/2019 – pp. 47 e 48
