LICENÇA COMPULSÓRIA - ÍNDICE

LICENÇAS COMPULSÓRIA

COMPULSÓRIA

 

 

  • LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 138 A 142, 157 A 159 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
  • DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGOS 2º, 3º, 21 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002