DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGOS 2º, 3º, 21 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002

LICENÇAS COMPULSÓRIA

DOC 29/12/2016 – PP. 05 E 06

 

DECRETO Nº 57.571, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Modalidades e Competência para Concessão das Licenças

 

Art. 2º Poderá ser concedida ao servidor:

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de doença em pessoa de sua família;

III - licença compulsória;

IV - licença por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho;

V - licença à gestante;

VI - licença-maternidade especial, prevista na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.

 

Art. 3º O Departamento de Saúde do Servidor – DESS, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão, é o órgão competente para a concessão das licenças médicas que dependam de avaliação pericial.

§ 1º Depende de avaliação pericial a concessão das seguintes licenças ao servidor:

I - para tratamento de sua saúde;

II - por motivo de doença em pessoa de sua família;

III - à gestante, quando solicitada antes do parto, a partir da 32ª semana de gestação;

IV - compulsória;

V - por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho.

§ 2º Independe de avaliação pericial a concessão das seguintes licenças ao servidor:

I - licença para tratamento de sua saúde, de até 3 (três) dias, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico;

II - licença para tratamento de sua saúde, de até 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de atestado médico ou odontológico expedido pelo Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM;

III - licença à gestante, quando solicitada após o parto;

IV - licença-maternidade especial.

§ 3º As licenças referidas no § 2º deste artigo serão concedidas pelas respectivas unidades de lotação dos servidores, nos termos das disposições do Capítulo III deste decreto.

§ 4º A qualquer tempo e independentemente do período de afastamento em decorrência de licença médica para tratamento da saúde, a Divisão de Perícia Médica, do DESS, poderá convocar o servidor a fim de submetê-lo a nova avaliação médico-pericial.

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CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS QUE DEPENDEM DE PERÍCIA MÉDICA NO DESS

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Seção IV

Licença Compulsória

 

Art. 21. Será licenciado o servidor ao qual se atribua a condição de fonte de infecção de doença transmissível, enquanto durar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente.

§ 1º Verificada a procedência da suspeita, será o servidor licenciado para tratamento de saúde, na forma prevista no artigo 7º deste decreto, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.

§ 2º Quando não positivada a doença, deverá o servidor reassumir suas funções, a critério da autoridade sanitária competente, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória.

§ 3º Caberá ao DESS proceder ao licenciamento a que se refere o "caput" deste artigo, mediante ato declaratório da autoridade sanitária.

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