LEI Nº 10.073, DE 09/06/1986 – Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências
|
09 Junho 1986 |
LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980, ARTIGO 18 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal
|
04 Dezembro 1980 |
LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGO 104 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
|
29 Outubro 1979 |