DECRETO Nº 53.177, DE 04/06/2012 – Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude da vedação de admissão e nomeação para cargo, emprego ou função pública de pessoas que incidam
|
04 Junho 2012 |
DECRETO Nº 50.898, DE 02/10/2009 - Dispõe sobre a realização de censo para efeito da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo
|
02 Outubro 2009 |
SÚMULA VINCULANTE Nº 13 – STF – AP ROVADA EM 21/08/2008
|
21 Agosto 2008 |
LEI Nº 14.591, DE 13/11/2007 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro
|
13 Novembro 2007 |
DECRETO Nº 47.244, DE 28/04/2006 - Estabelece procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
|
28 Abril 2006 |
(BATE VOLTA) PORTARIA Nº 3.948, DE 03/06/2005 - Dispõe sobre procedimentos administrativos a serem adotados para o início de exercício dos Profissionais de Educação concursa-dos para o provimento de cargos das Classes I e II da carreira do Magistério Mun
|
04 Junho 2005 |
LEI Nº 13.686, DE 19/12/2003 - Introduz modificações em dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
|
19 Dezembro 2003 |
DECRETO Nº 42.813, DE 28/01/2003 - Regulamenta a Lei n° 13.404, de 8 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, in
|
28 Janeiro 2003 |
LEI Nº 13.404, DE 08/08/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emen
|
08 Agosto 2002 |
LEI Nº 13.398, DE 31/07/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências
|
31 Julho 2002 |