DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
- LEI 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGO 21 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
- LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02/06/1992 – ARTIGO 13 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- PORTARIA SGP Nº 716/2001 – 05/12/2001 – Estabelece instruções para formalização da posse de cargos de provimento efetivo, bem como análise das questões relativas a acúmulo de cargos, funções, empregos públicos, inclusive proventos
- DECRETO Nº 53.929, DE 21/05/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta
- PORTARIA SEMPLA 170/2014 – 07/08/2014 – 09/08/2014 – Altera a Portaria SGP 716/2001 que estabelece Instruções para formalização da posse de cargos de provimento efetivo, bem como análise das questões relativas a acúmulo de cargos, funções, empregos públicos, inclusive proventos
§ ANEXOS (PORTARIA SEMPLA 170/2014)
ü ANEXO I
ü ANEXO II
ü ANEXO III
ü ANEXO IV
ü ANEXO V
ü ANEXO VI
ü ANEXO VII
