PORTARIA Nº 1.299, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 

 
Alteração da Portaria nº 901, de 24/01/14, que dispõe  sobre Projetos Especiais de Ação – PEAs e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescido de § 5º o artigo 4º da Portaria SME  nº 901, de 24/01/14, conforme segue:
“Art. 4º - Os Profissionais de Educação participarão dos Projetos Especiais de Ação – PEAs, na seguinte conformidade:
........................................
§ 5º - A participação do Professor que se encontrar na situação referida no § anterior terá caráter optativo e não produzirá efeitos remuneratórios.
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
 
DOC de 25/01/2014 Pág. 14

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