DOC 11/06/2016 – P. 11
PORTARIA Nº 4.189, DE 10 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – EMEF, QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso desuas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º, incisoI da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contidona Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº5.095, de 09/08/05, bem como, consideradas as diretrizes geraispara a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidadesintegrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decretonº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidaspela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,
RESOLVE:
I – Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal deEnsino Fundamental – EMEF, relacionada no Anexo Único, parteintegrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantaçãode Escola por ela apresentado, que evidencia estar em condições para o pleno funcionamento e com o Regimento Escolardevidamente aprovado pelo órgão responsável.
II – A autorização referida no item anterior tem vigência apartir do início de funcionamento da Escola.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
