DOC 09/01/2015 – P. 08
PORTARIA 136/15 – SMEDE 08 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, QUE ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º, inciso I da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como, consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,
RESOLVE:
I – Fica autorizado o funcionamento do Centro de Educação Infantil – CEI, relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ele apresentado, que evidencia estar em condições para o pleno funcionamento e com o Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.
II – A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da Escola.
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 136, DE 08 DE JANEIRODE 2015
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
Nº NOME / ENDEREÇO DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE MATRÍCULA REGIMENTO ESCOLAR
01 CEI PARQUE SAVOY CITY – Rua Estevão Dias Vergara, 700 – Jardim Nossa Sra. do Carmo 32.368, de 04/10/1992 outubro/1983 153 Portaria nº 092, de 18/12/2013 - DOC 19/12/13
