DOC 14/05/2014 – P. 18

PORTARIA 2940/14 – SMEDE 13 DE MAIO DE 2014

Autoriza o funcionamento do Centro de Educação Infantil – CEI, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º, inciso I da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como, consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

RESOLVE:

I – Fica autorizado o funcionamento do Centro de Educação Infantil – CEI, relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ele apresentado, que evidencia estar em condições para o pleno funcionamento e com o Regimento Escolar devidamente aprovado pelo órgão responsável.

II – A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da Escola.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2.940, DE 13 DE MAIO DE 2014

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

Nº        NOME / ENDEREÇO           DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO        INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE MATRÍCULA      REGIMENTO ESCOLAR

01        CEI ROBERTO GOMES PEDROSA, VEREADOR – Rua Borges de Medeiros, 79 – Vila Fátima            25.341, de 13/02/1988 – 26.350, de 07/07/1988      01/03/1989      110      Portaria nº 124, de 18/12/2013

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