PORTARIA N° 021/SMDHC/2017
PATRÍCIA BEZERRA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 57.690, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os servidores municipais de acordo com listagem anexa (ANEXO I) para trabalhar no processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no dia 19 de março de 2017.
Art. 2º Os servidores municipais convocados na presente portaria, como também nas portarias posteriores, serão submetidos a treinamento nos dias 09 a 10 de março de 2017.
§ 1º – Os servidores municipais convocados deverão observar a indicação da respectiva função e Prefeitura Regional no Anexo I para comparecimento no treinamento conforme dia, horário e local previstos no Anexo II.
§ 2º - No dia do treinamento, os servidores municipais convocados deverão ser dispensados do serviço por meio período.
Art. 3º - O não atendimento à convocação de que trata este decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 07/03/2017 – pp. 05 e 06
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