PENSÃO MENSAL

PENSÃO MENSAL

 

FEDERAL:

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Artigo 40)
  • LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27/11/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

 

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 – Reformula o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais e dá outras providências
  • LEI Nº 10.780, DE 05/12/1989 – Transforma, em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 6º, da Constituição Federal, o abono de Natal previsto no artigo 1º, “caput”, da Lei nº 9.147, de 26 de novembro de 1980, em décima terceira pensão ou legado, e dá outras providências
  • LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 – Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá providências
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 01 - 12/03/1992 – Concessão de pensão a cônjuge varão e companheiro varão por morte de segurada
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 04 – 24/07/2002 – 25/07/2002 - Alterações produzidas pela lei 9.717/98 na legislação previdenciária municipal
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 05 – 04/10/2002 - Alterações produzidas pela lei 9.717/98 na legislação previdenciária municipal
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA IPREM Nº 06 – 13/11/2002 - Procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual
  • LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências
  • DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
  • DECRETO Nº 46.861, DE 27/12/2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
  • LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – (ARTIGOS 89 A 94) - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
  • DECRETO Nº 49.721, DE 08/07/2008 - Introduz modificações no Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, e no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
  • LEI Nº 15.080, DE 17/12/2009 - Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica
  • DECRETO Nº 52.115, DE 04/02/2011 – Confere redação ao artigo 22 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
  • RESOLUÇÃO TCMSP Nº 03/2016 - Aprova a Instrução nº 01/2016, que dispõe sobre normas disciplinadoras da remessa de processos de aposentadoria e de pensão dos servidores municipais e dá outras providências.
  • COMUNICADO COGEP-GAB Nº 006/2017 – Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor – DESS – Revisão de 2016
  • PORTARIA Nº 044, DE 1º/09/2017 - Cria Comissão Permanente para análise opinativa nos processos de recurso relativos a matéria de pensão, e dá outras providências

 

  • RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO REQUERENTE DA PENSÃO

ü  COMPANHEIRA/O SEM CASAMENTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO

ü  COMPANHEIRA/O OU ESPOSA/O SEPARADA/O COM PENSÃO ALIMENTÍCIA

ü  FILHO/A SOLTEIRO/A INCAPAZ – CONDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO

ü  FILHO/A SOLTEIRO/A INVÁLIDO/A – CONDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO

ü  FILHO/A MENOR DE 21 ANOS

ü  IRMÃ/O SOLTEIRA/O INVÁLIDA/O – CONDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO

ü  MENOR DE 18 ANOS SOB TUTELA

ü  PAI OU MÃE

ü  VIÚVO/A – CASAMENTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO

 

ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO

  • LEI Nº 14.182, DE 3 DE JULHO DE 2006 - Altera dispositivos da Lei nº 10.779 e da Lei nº 10.780, ambas de 5 de dezembro de 1989, para o fim de dispor sobre a antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou da 13ª (décima terceira) pensão ou legado devidos aos servidores e pensionistas municipais, na forma que especifica
  • PORTARIA SMG Nº 82/2006 – 30/11/2006 - Institui formulário para opção pela antecipação do 13º salário e da 13ª pensão

 

§  FORMULÁRIO

ü  REQUERIMENTO

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