CCJ do SENADO aprova relatório da Reforma da Previdência e PEC paralela com inclusão de estados e municípios - Texto vai a votação no plenário!

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O SINESP foi mais uma vez a Brasília atuar junto aos senadores em defesa dos direitos previdenciários dos Gestores Educacionais e de todos os trabalhadores brasileiros durante a votação do Relatório da PEC 06/19 na CCJ, nos dias 03 e 04 de setembro 04 de setembro.

As caravanas de filiados e dirigentes que foram pressionar os deputados (veja AQUI) e a ação dos dirigentes do Sindicato entre os dias 19 e 22 de agosto (veja AQUI) tiveram continuidade nos dias 03 e 04 de setembro, com a ação da dirigente do SINESP Norma Lúcia Andrade em Brasília, junto aos senadores na votação do relatório da reforma na CCJ do Senado – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O texto foi aprovado pelos Senadores da CCJ e segue para votação em Plenário. Se for aprovado sem mudanças, será promulgado como uma emenda à Constituição. A expectativa do presidente do Senado é de que a votação da PEC seja concluída até 10 de outubro.

PEC paralela inclui servidores de estados e municípios na reforma

O governo quer aprovação rápida e conseguiu acordo no Senado. A rapidez da aprovação na CCJ mostra isso. As cerca de 500 emendas foram rejeitadas pelo relator e algumas delas foram incluídas na PEC paralela. Chamada de "PEC da balela", ela começará a tramitar imediatamente. E o presidente do Senado já fechou acordo com o presidente da Câmara para encaminhar a votação.

A grande novidade da PEC paralela é a inclusão dos servidores de estados e municípios na reforma. Veja o que a PEC Paralela contém:

Estados e municípios – Permissão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo – Se o governo do estado enviar projeto para a Assembleia Legislativa e aprovar a inclusão dos servidores estaduais, automaticamente a regra vale para os servidores de todos os municípios, a não ser que o executivo municipal apresente PL na Câmara para manter regras próprias, no prazo de um ano após a provação para o estado.

●Entidades educacionais e de saúde – Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência

●Agronegócio – Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador

●Simples – Cobrança gradual do Simples, destinada a incentivar as micros e as pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde

●Pobreza infantil – Inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza

●Pensão por morte – Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade

●Dependente com deficiência – Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave Servidor com deficiência – Regra de transição para servidores com deficiência

●Tempo de contribuição – Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho

●Aposentadoria por incapacidade – Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa

●Invalidez no trabalho – Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente

●Servidor público federal – Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais

●Policiais – Emenda acatada por Tasso prevê integralidade e paridade para os que tenham ingressado em carreiras policiais até a entrada em vigor da PEC paralela

●Prevenção de litigiosidade – Incidente de prevenção de litigiosidade, mecanismo que permite a rápida uniformização da jurisprudência sobre Previdência

PEC06 Senado 4 9 19A luta continua: SINESP orienta categoria para mobilização

O SINESP alerta e orienta a categoria para a continuidade da mobilização. A Reforma em tramitação, se aprovada, afetará de imediato os trabalhadores privados e os Servidores Públicos Federais, e será a base para a Reforma nos Estados e municípios, com a aprovação da PEC Paralela. As incertezas não podem tirar o foco da categoria. Tomar distância do debate e da luta é entrar no jogo desejado pelo Governo.

Orientação do SINESP aos filiados:

  • Fiquem atentos aos informes divulgados em nosso Portal e demais canais de comunicação;
  • Mantenham seus cadastros atualizados;
  • Abordem o tema da reforma da Previdência com seus amigos e familiares; o fortalecimento da discussão se faz nos círculos mais próximos também;
  • Abordem o tema da Reforma na sua Unidade; o SINESP preparou materiais e vídeos sobre o tema e disponibiliza a ferramenta Pressione Já;
  • O SINESP está a postos para mobilizar nova Delegação para Brasília. Acompanhe nossas ações!

Acompanhe AQUI a documentação e a tramitação da PEC 06 no Senado. 

 

O SINESP continua com sua campanha de pressão sobre os Senadores. Clique aqui e conheça o “Pressione Já!”, ferramenta que possibilita o contato com cada um dos 81 Senadores. Sua participação é importante, não deixe para depois.

Veja AQUI a tramitação da PEC 06/19 e o que foi aprovados na Câmara dos Deputados.

SINESP com a categoria

O Secretário Geral do SINESP João Alberto Rodrigues de Souza, e a Dirigente Sindical Ana Maria Dunkel Bonalumi, estiveram na Diretoria Regional de Educação São Miguel no dia 28 de agosto de 2019 para debater a Reforma da Previdência e suas conseqüências para os trabalhadores e a sociedade e mobilizar os Supervisores Escolares e os servidores da DRE. Essas ações terão continuidade nas demais DREs.

Mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara

O relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. Anteriormente, o senador havia proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

BPC - O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Tasso também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Ainda foram eliminados do texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de deficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.

Fonte: Agência Senado

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