●Audiência Pública da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal debateu, no dia 19/11/2019 o PL 240/2018, que cria o Programa Educação Infantil para Todos, mediante Parceria Público Privada.
●O SINESP participou da audiência para reforçar sua luta em defesa da Educação Pública e se opor à privatização e mercantilização da educação em todas as suas etapas.
Segundo o texto proposto pelo Vereador Rinaldi Digilio, o Programa Educação Infantil para Todos concederá vouchers (vales, na expressão em inglês), pelos quais a prefeitura reembolsará as instituições privadas em R$ 727,00 mensais por aluno matriculado.
As instituições de ensino poderão optar por abatimento tributário para serem remuneradas. Usando uma absurda comparação, o proponente citou o PROUNI como exemplo.
Num esforço para defender seu projeto afirmou que, para acabar com a fila de vagas e atender a demanda de 71 mil crianças e bebês, seriam necessários mais 355 CEIs na cidade, com um impacto de 21 milhões - 700 milhões em construções durante oito anos e 638 milhões/ano para manutenção.
O projeto traz diversos ataques à educação e à Constituição Federal em seus artigos 212/213.
Tem enorme vício de iniciativa por gerar impacto financeiro à cidade. Afinal, a construção de prédio escolar que fica para a rede direta gera um bem público utilizável para sempre, enquanto dinheiro para financiar a rede privada apenas retira recursos da rede direta e amplia o trabalho da Supervisão Escolar.
Alongadas discussões impediram mais pessoas de se pronunciarem na audiência, que será retomada em novo momento.
O executivo apresentou projeto semelhante, o Mais Creche, uma semana antes
Projetos como Mais Creche, parceria público privada e o de transformação de cargos na educação infantil ampliam ataques à rede direta e aos profissionais de educação, desconsiderando todo o trabalho e historicidade da rede com a primeira infância.
Indicam a tendência atual, encampada por governantes e parlamentares alinhados com as saídas neoliberais, de esvaziar a escola pública, desviar os recursos públicos para a iniciativa privada e ampliar a privatização da educação.
O SINESP está presente na luta contra a terceirização e uso dos recursos públicos da Educação para financiarem redes privadas. À luta contra esses projetos na Câmara se soma a defesa de um FUNDEB permanente e o repúdio à desvinculação dos recursos da Educação para junção com outras pastas.
Venha para a luta em defesa da Educação Pública ao lado do SINESP. Junte-se a quem luta com você!
