Aconteceu no SINESP
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Lei 17224/19 sancionada hoje foi aprovada na Câmara Municipal como PL 616/18 no dia 26 de junho. A liminar que impedia sua aplicação foi cassada pelo TJ-SP.

Para quem não lembra, a prefeitura atropelou a negociação do reajuste, misturou tudo em um substitutivo ao PL que só deveria tratar do abono complementar e o aprovou junto aos seus vereadores sem debate nem negociação com a categoria.

Itens do projeto sancionado pelo  prefeito:

1) Abono Complementar de Piso de 3,03% para os Profissionais de Educação, retroativo a janeiro de 2019;

Incorporação sobre os padrões de vencimentos de todas as tabelas do QPE, para ativos e aposentados em 3 parcelas:

      - 1% a partir de maio/20;

      - 1% a partir de setembro/20;

      - 1% a partir de dezembro/20;

2) Reajuste Geral para o funcionalismo de 0,01% 2016 a 2019 (0,01% por ano); 

3) A Bonificação de Resultados (BR), meritocracia que envolve o funcionalismo das demais Secretarias Municipais 

4) Gratificação Federativa para os Auditores Fiscais que pode chegar a 10 mil Reais por mês e que pode ultrapassar o teto remuneratório; 

5) Procuradoria Geral do Município poderá requerer profissionais de outras carreiras para dar pareceres em processos judiciais com pagamento por meio de verba indenizatória de até 50% do valor do salário de um secretário da Prefeitura e que pode ultrapassar o teto remuneratório; 

6) Quadros de nível básico e médio com abonos complementares. Agente de Apoio R$ 200,00 e AGPP 300,00, além de alteração de funções, data base e promessa de Projeto de Lei para Plano de cargos e salários só a partir de agosto/2019;

 

SINESP se opôs ao PL e repudia atitude do governo

O substitutivo do Prefeito Bruno Covas foi apoiado pela maioria dos Vereadores (30 favoráveis, 18 contrários e 2 abstenções). O SINESP esteve presente em todas as votações que antecederam a aprovação do PL, se opôs ao seu trâmite e convocou a categoria para pressionar os vereadores diante da Câmara Municipal.

Divulgou aos Gestores Educacionais a maldade da prefeitura, misturando tudo no PL do abono complementar, e protestou contra o atropelo na negociação do reajuste,.

As emendas, apresentadas pelos vereadores, que previam percentuais diferentes de reajuste e exclusão de ítens do Substitutivo foram votadas em bloco e rejeitadas por 33 votos contrários e 11 favoráveis.

O SINESP discorda da postura assumida pelo governo de omissão no diálogo, atropelo, imposição e negação à valorização da categoria.

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