Aconteceu no SINESP
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Essa é a lógica do governo e da maioria parlamentar, parte do pacote neoliberal que defendem e prevê a desregulamentação das relações entre estado, empresas e empregados, com a destruição dos direitos trabalhistas e da justiça do trabalho.

A reforma sindical é uma das prioridades do governo e da maioria parlamentar. Está no pacote de ataques neoliberais orquestrado pelo mercado (bancos e grandes empresas) iniciado com a reforma trabalhista, continuado com a da Previdência e que projeta o aprofundamento da trabalhista, a administrativa e a tributária.

Todas essas reformas rebaixam os direitos, as relações e condições de trabalho, a renda e a qualidade de vida dos trabalhadores. A reforma Sindical está no pacote com a lógica de enfraquecer e até impossibilitar a oposição organizada dos trabalhadores.

Para elaborar seu projeto, o governo criou o GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), coordenado pelo Ministro do TST Ives Gandra, um dos principais articuladores da Reforma Trabalhista de Temer. Mas já há projetos de Reforma Sindical no Congresso Nacional que podem entrar em tramitação antes mesmo do governo apresentar o seu.

É o fim dos Sindicatos?

O projeto mais recente apresentado na Câmara é do Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), a PEC 171/2019, que contou com colaboração do Deputado Paulinho da Força (Solidariedade/SP), ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Central Força Sindical.

Traz conteúdos que certamente estarão no projeto do governo. O mais preocupante é o fim da unicidade sindical. Regida pelo Art. 8º da Constituição Federal, ela limita a existência de um Sindicato por categoria em cada município.

No lugar da unicidade a PEC prevê a pluralidade, que permite mais de um Sindicato por categoria e até Sindicato por empresa, órgão público ou repartição.

É o modelo existente em vários países, como os EUA

A proliferação dos locals, Sindicatos por empresa, enfraqueceu muito o sindicalismo americano, que já teve a Central mais poderosa do planeta. Nas categorias em que há locals nas empresa, o poder de barganha fica muito limitado diante dos empresários e governos, o que tem gerado perdas e dispersão dos trabalhadores.

Uma das conseqüências disso é que os sindicatos estão morrendo nos Estados Unidos. Cerca de 10,7% dos trabalhadores são hoje sindicalizados por lá, o menor nível em um século. No setor privado, a sindicalização é inferior a 7% dos empregados.

Basicamente é isso que se prevê aqui: enfraquecimento e desaparecimento dos Sindicatos, pulverização dos trabalhadores, organização e lutas cada vez mais raras.

Mais maldades contidas na PEC 171/2019

Além de promover o fim da unicidade sindical, o Projeto muda a abrangência dos acordos e convenções coletivas, que hoje atingem todos os trabalhadores da categoria, mas passariam a valer apenas para os associados do Sindicato.

Constitui ainda o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), formado por 6 representantes das centrais sindicais mais representativas e 6 representantes das confederações patronais mais representativas.

Ao CNOS caberá o papel de “atribuir ou destituir personalidade sindical às entidades; estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência; estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões; e deliberar sobre sistema de custeio e financiamento do sistema sindical”.

Ou seja, não mais caberá ao Estado regular as organizações sindicais, permitir ou não sua constituição e funcionamento. Vai caber às cúpulas das maiores Centrais Sindicais e Confederações patronais.

Em sentido oposto vai o PL 5552/19 apresentado pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Ele mantém a unicidade sindical e as atuais determinações do Art. 8º.

Sindicatos e trabalhadores têm de entrar no debate

Os Trabalhadores e seus Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais precisam se unir para participar do debate com poder de decisão.

Essa reforma afetará definitivamente as regras das relações entre trabalhadores e empregadores, a forma de organizar e financiar os Sindicatos, de estruturar suas políticas de negociação, organização e representação dos trabalhadores.

Se não houver um forte trabalho, mais uma perda virá. E essa será vital, porque sem a força dos Sindicatos para reagir aos ataques a direitos sociais e trabalhistas que se intensificam, os trabalhadores amargarão retrocessos inenarráveis programados por esse governo.

Os projetos em tramitação na Câmara Federal que preveem a Reforma Sindical foram apresentados por Parlamentares de diversos partidos, são eles:

PEC 314/2004, do Deputado Ivan Valente.

PEC 369/2005, do governo Lula.

PEC 102/1995, do Deputado Luiz Carlos Hauly.

PEC 252/2000, do Deputado Ricardo Bersoini.

PEC 171/2019, do Deputado Marcelo Ramos (esse mais recente e com tramitação mais provável).

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